Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035971-43.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 43.109,70

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Segunda Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ORLANDO ROSA DA SILVA

CPF

Autor

ORIVALDO MENDES DE ALMEIDA

CPF

Autor

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

ORLANDO ROSA DA SILVA

CPF

Autor

ORIVALDO MENDES DE ALMEIDA

CPF

Autor

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

MT PREV

ALCUNHA

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/02/2026, 14:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/02/2026, 02:13

Recebidos os autos

10/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:28

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:13

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:13

Decorrido prazo de ORIVALDO MENDES DE ALMEIDA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:01

Decorrido prazo de ORLANDO ROSA DA SILVA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:01

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 22:51

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 22:51

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/12/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 15:00

Todas as movimentações(169)

Juntada de Certidão

13/02/2026, 14:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/02/2026, 02:13

Recebidos os autos

10/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:28

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 16/12/2025 23:59

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 15:00

Sentença

•28/11/2025, 15:00

17/12/2025, 03:13

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:13

Decorrido prazo de ORIVALDO MENDES DE ALMEIDA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:01

Decorrido prazo de ORLANDO ROSA DA SILVA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:01

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 22:51

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 22:51

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/12/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2025, 15:00

Conclusos para decisão

28/11/2025, 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

21/11/2025, 20:52

Processo Desarquivado

21/11/2025, 20:52

Ato ordinatório praticado

21/11/2025, 20:52

Ato ordinatório praticado

21/11/2025, 20:51

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:10

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 11:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 03:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 01:11

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 15:41

Expedição de Ofício de Precatório

26/09/2025, 15:41

Decorrido prazo de ORLANDO ROSA DA SILVA em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 10:14

Decorrido prazo de ORIVALDO MENDES DE ALMEIDA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:05

Decorrido prazo de ORIVALDO MENDES DE ALMEIDA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:05

Decorrido prazo de ORLANDO ROSA DA SILVA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:05

Decorrido prazo de ORLANDO ROSA DA SILVA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:05

Decorrido prazo de ORLANDO ROSA DA SILVA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:34

Decorrido prazo de ORLANDO ROSA DA SILVA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:34

Decorrido prazo de ORIVALDO MENDES DE ALMEIDA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:34

Decorrido prazo de ORIVALDO MENDES DE ALMEIDA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:34

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 13:40

Expedição de Ofício de RPV

29/08/2025, 13:38

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 09:06

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 13:15

Expedição de Ofício de RPV

22/08/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

09/06/2025, 15:43

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

09/06/2025, 10:56

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:42

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 04:04

Decorrido prazo de ORLANDO ROSA DA SILVA em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 04:04

Decorrido prazo de ORIVALDO MENDES DE ALMEIDA em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 04:03

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:01

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 05:44

Publicado Sentença em 21/05/2025.

21/05/2025, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 21:27

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 17:57

Homologado o pedido

19/05/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 10:40

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 04:32

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 16:08

Recebidos os autos

09/04/2025, 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

09/04/2025, 15:32

Juntada de Juntada de Informações

09/04/2025, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/02/2025, 12:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/02/2025, 12:01

Decorrido prazo de ORIVALDO MENDES DE ALMEIDA em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:59

Decorrido prazo de ORLANDO ROSA DA SILVA em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:59

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:08

Publicado Decisão em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2025, 17:44

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 08:41

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:08

Juntada de Petição de embargos à execução

13/12/2024, 14:32

Decorrido prazo de ORIVALDO MENDES DE ALMEIDA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de ORLANDO ROSA DA SILVA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2024, 16:44

Conclusos para decisão

24/10/2024, 16:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/10/2024, 14:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/10/2024, 12:19

Processo Desarquivado

24/10/2024, 12:19

Juntada de Certidão

24/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

24/10/2024, 10:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/10/2024, 15:32

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 16:31

Processo Reativado

09/08/2024, 17:24

Devolvidos os autos

09/08/2024, 17:24

Juntada de intimação de pauta

09/08/2024, 17:24

Juntada de intimação de pauta

09/08/2024, 17:24

Juntada de certidão

09/08/2024, 17:24

Juntada de petição

09/08/2024, 17:24

Juntada de certidão

09/08/2024, 17:24

Juntada de petição

09/08/2024, 17:24

Juntada de certidão

09/08/2024, 17:24

Juntada de decisão

09/08/2024, 17:24

Juntada de decisão

09/08/2024, 17:24

Juntada de agravo interno

09/08/2024, 17:24

Juntada de certidão

09/08/2024, 17:24

Juntada de intimação

09/08/2024, 17:23

Juntada de intimação

09/08/2024, 17:23

Juntada de contrarrazões

09/08/2024, 17:23

Juntada de certidão

09/08/2024, 17:23

Juntada de intimação de pauta

09/08/2024, 17:23

Juntada de intimação de pauta

09/08/2024, 17:23

Juntada de certidão

09/08/2024, 17:23

Juntada de certidão

09/08/2024, 17:23

Juntada de acórdão

09/08/2024, 17:23

Juntada de ementa

09/08/2024, 17:23

Juntada de relatório

09/08/2024, 17:23

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

09/08/2024, 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/01/2024, 14:38

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 14:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/12/2023, 14:58

Conclusos para decisão

14/12/2023, 13:09

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:41

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2023, 14:45

Juntada de Petição de recurso inominado

30/11/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 07:40

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 15:32

Julgado procedente o pedido

21/11/2023, 15:32

Juntada de Projeto de sentença

21/11/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 15:32

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 12:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/09/2023, 15:02

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:48

Juntada de Petição de contestação

05/09/2023, 20:59

Decorrido prazo de ORLANDO ROSA DA SILVA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 08:27

Decorrido prazo de ORIVALDO MENDES DE ALMEIDA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 08:27

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

24/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 15:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/07/2023, 14:47

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 09:27

Alterado o assunto processual

14/07/2023, 09:55

Decisão

•09/06/2025, 10:56

Sentença

•19/05/2025, 17:57

Sentença

•19/05/2025, 17:57

Contrarrazões

•15/05/2025, 19:05

Decisão

•23/01/2025, 17:44

Decisão

•23/01/2025, 17:44

Petição

•18/12/2024, 08:41

Decisão

•24/10/2024, 16:44

Decisão

•24/10/2024, 16:44

Cumprimento de sentença

•17/10/2024, 15:32

Cumprimento de sentença

•17/10/2024, 15:32

Acórdão

•18/07/2024, 16:56

Decisão

•30/04/2024, 18:53

Todos os documentos(18)

Sentença

•28/11/2025, 15:00

Sentença

•28/11/2025, 15:00

Decisão

•09/06/2025, 10:56

Sentença

•19/05/2025, 17:57

Sentença

•19/05/2025, 17:57

Contrarrazões

•15/05/2025, 19:05

Decisão

•23/01/2025, 17:44

Decisão

•23/01/2025, 17:44

Petição

•18/12/2024, 08:41

Decisão

•24/10/2024, 16:44

Decisão

•24/10/2024, 16:44

Cumprimento de sentença

•17/10/2024, 15:32

Cumprimento de sentença

•17/10/2024, 15:32

Acórdão

•18/07/2024, 16:56

Decisão

•30/04/2024, 18:53

Decisão

•30/04/2024, 18:53

Decisão

•14/12/2023, 14:58

Sentença

•21/11/2023, 15:32