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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.850,82

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

JOSE PEREIRA GOMES

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA GOMES em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILTON TRICHES em 09/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 06/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(29)