Embargos à Execução Fiscal 0001960-45.2019.8.11.0033 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 0001960-45.2019.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 0001960-45.2019.8.11.0033.. EMBARGANTE: ANTONIA RODRIGUES DE ARAUJO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTÔNIA RODRIGUES ARAÚJO face à Ação de Execução Fiscal movida contra si pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Autos PJe nº 0002507-56.2017.811.0033). A embargante, incialmente, insurgiu-se contra o valor bloqueado via sistema Bacenjud, no valor total de R$ 1.643,42, ao argumento de se tratar de verba impenhorável, visto que proveniente de seu salário. No mérito, alegou que o crédito buscado encontra-se prescrito e que a CDA é nula, visto que não consta a origem do cálculo. Decisão (Id. 63486060 - Pág. 30/33) recebendo os embargos sem atribuição de efeito suspensivo e deferindo, parcialmente, a tutela de urgência, para determinar o desbloqueio dos valores constritos eletronicamente no processo de execução em nome da executada (CPF: 010.213.301-83), tão-somente em relação à conta em nome da embargante no Banco Bradesco, qual seja R$ 1.340,52 (um mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos). Intimado, o embargando manifestou-se pela improcedência dos embargos (Id. 63486060 - Pág. 34/40). Determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir, apenas a embargante manifestou-se, ocasião em que protestou pelo julgamento do feito no estado que se encontra (Id. 68572572). É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal em que o feito se encontra apto a receber julgamento antecipado do mérito, eis que presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Aduz o embargante a ocorrência da prescrição do crédito em execução, referente a multa administrativa objeto da CDA n° 20174134. Ao analisar os autos, possível perceber que o crédito buscado pela Fazenda Pública Exequente não se encontra prescrito. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. Neste sentido tem decidido o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. RESP N.º 1.112.577/SP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). 1. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 2. Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei Federal 9.873/99 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal sobre a questão assentando em seu art. 1º caput: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." 3. A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo quinquenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade. 4. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910/32, obedecem à quinquenalidade, regra que não deve ser afastada in casu. 5. Entendimento sufragado pela PRIMEIRA SEÇÃO desta Corte Superior no julgamento do RESP 1.112.577/SP (recurso representativo de controvérsia submetido ao regime do 543-C do CPC), rel. Min. CASTRO MEIRA, publicado no DJe 08/02/2010, que restou assim ementado: "ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem" (fl. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008." 7. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 8. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no Ag n. 1.069.662/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 30/6/2010.) Destaquei No caso dos autos, a ação foi proposta em 28/06/2017 cobrando multa inadimplida, cujo vencimento remonta a 30/04/2015 [Id. 46940853 - Pág. 05 do processo de execução]. O despacho que ordenou a citação da executada, primeiro marco interruptivo da prescrição, foi proferido em 014/07/2017 [Id. 46940853 - Pág. 07]. Assim, a ação foi ajuizada dentro do quinquídio legal. Se houve alguma irregularidade no processo administrativo que culminou na aplicação da multa, esta não restou demonstrada nos autos, visto que o embargante não promoveu a juntada ao feito de cópia integral o referido procedimento e/ou requereu fosse este apresentado pelo requerido, ônus este que lhe competia. Conforme dispõe o artigo 3º da Lei 6.830/80 – Lei das Execuções Fiscais (LEF), a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Ademais, há de se observar que é ônus da parte executada, ora embargante, afastar a presunção de certeza e liquidez do título, demonstrando, assim, a existência de vício que possa desconstituir a presunção de veracidade da CDA, do qual não se desincumbiu. Dispõe o artigo 373 do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Veja-se que os requisitos imprescindíveis à regularidade da certidão de dívida ativa estão assim descritos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 6.830/1980: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Como se percebe, os requisitos que devem constar da certidão de dívida ativa são legais e estão enumerados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), nos quais consta a necessidade de indicação da origem, da natureza e do fundamento legal ou contratual da dívida, o que, de fato, se afigura indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, sob pena de nulidade da CDA e consequente extinção do executivo fiscal. Na hipótese vertente, porém, não se verifica qualquer irregularidade na referida Certidão de Dívida Ativa que tenha cerceado o direito de defesa da parte executada embargante, visto que no documento consta o nome do devedor, endereço, o valor devido, a origem do débito e a data em que foi inscrita a dívida. Portanto, a Certidão de Dívida Ativa ora impugnada goza de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 6.830/1980, afigurando-se plenamente válida. Quanto a alega impenhorabilidade dos valores, constritos, há época da interposição, pelo Bacenjud, consigno que os proventos de aposentadoria, como alegado, de fato são impenhoráveis (art. 833, IV do CPC). Contudo, estando esse valor na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, investimento ou aplicação financeira, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Na espécie, conforme faz prova os extratos bancários apresentados, verifica-se que a penhora efetivada no Banco Bradesco, no valor de R$ 1.340,52 (um mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), recaiu sobre a movimentação intitulada como sendo “Crédito do INSS”, violando então o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo reconhecido por este magistrado que a permanência dos valores bloqueados violaria princípios constitucionais, podendo, posteriormente, causar prejuízos ao sustento da parte embargante/executada. Todavia, quanto ao valor de R$ 302,90 (trezentos e dois reais e noventa centavos) bloqueados em conta da executada ora embargante, na Cooperativa Sicredi, não vislumbrado quaisquer que sejam os motivos para seu desbloqueio, visto que a embargante não trouxe aos autos documentos que corroborassem com o alegado, não bastando para tal a simples alegação e falta de comprovação de que a transferência é oriunda dos créditos recebidos pela embargante/executada em sede de proventos de aposentadoria. Com essas considerações, confirmo a tutela de urgência, para considerar como impenhorável apenas o valor de R$ 1.340,52 (um mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), que recaiu sobre a movimentação intitulada como sendo “Crédito do INSS”. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos, apenas e tão-somente para confirmar a tutela provisória de urgência concedida no feito. Custas e despesas processuais e verba honorária pelo embargante, ônus, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade a teor do art. 98, § 3º, do CPC, considerada a gratuidade da justiça concedida. Ciência ao defensor dativo. Intime-se o embargado. Traslade-se cópia desta sentença para a Execução Fiscal nº 0002507-56.2017.8.11.0033 (PJe). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se e Cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 0001960-45.2019.8.11.0033.. EMBARGANTE: ANTONIA RODRIGUES DE ARAUJO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTÔNIA RODRIGUES ARAÚJO face à Ação de Execução Fiscal movida contra si pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Autos PJe nº 0002507-56.2017.811.0033). A embargante, incialmente, insurgiu-se contra o valor bloqueado via sistema Bacenjud, no valor total de R$ 1.643,42, ao argumento de se tratar de verba impenhorável, visto que proveniente de seu salário. No mérito, alegou que o crédito buscado encontra-se prescrito e que a CDA é nula, visto que não consta a origem do cálculo. Decisão (Id. 63486060 - Pág. 30/33) recebendo os embargos sem atribuição de efeito suspensivo e deferindo, parcialmente, a tutela de urgência, para determinar o desbloqueio dos valores constritos eletronicamente no processo de execução em nome da executada (CPF: 010.213.301-83), tão-somente em relação à conta em nome da embargante no Banco Bradesco, qual seja R$ 1.340,52 (um mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos). Intimado, o embargando manifestou-se pela improcedência dos embargos (Id. 63486060 - Pág. 34/40). Determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir, apenas a embargante manifestou-se, ocasião em que protestou pelo julgamento do feito no estado que se encontra (Id. 68572572). É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal em que o feito se encontra apto a receber julgamento antecipado do mérito, eis que presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Aduz o embargante a ocorrência da prescrição do crédito em execução, referente a multa administrativa objeto da CDA n° 20174134. Ao analisar os autos, possível perceber que o crédito buscado pela Fazenda Pública Exequente não se encontra prescrito. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. Neste sentido tem decidido o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. RESP N.º 1.112.577/SP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). 1. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 2. Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei Federal 9.873/99 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal sobre a questão assentando em seu art. 1º caput: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." 3. A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo quinquenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade. 4. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910/32, obedecem à quinquenalidade, regra que não deve ser afastada in casu. 5. Entendimento sufragado pela PRIMEIRA SEÇÃO desta Corte Superior no julgamento do RESP 1.112.577/SP (recurso representativo de controvérsia submetido ao regime do 543-C do CPC), rel. Min. CASTRO MEIRA, publicado no DJe 08/02/2010, que restou assim ementado: "ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem" (fl. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008." 7. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 8. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no Ag n. 1.069.662/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 30/6/2010.) Destaquei No caso dos autos, a ação foi proposta em 28/06/2017 cobrando multa inadimplida, cujo vencimento remonta a 30/04/2015 [Id. 46940853 - Pág. 05 do processo de execução]. O despacho que ordenou a citação da executada, primeiro marco interruptivo da prescrição, foi proferido em 014/07/2017 [Id. 46940853 - Pág. 07]. Assim, a ação foi ajuizada dentro do quinquídio legal. Se houve alguma irregularidade no processo administrativo que culminou na aplicação da multa, esta não restou demonstrada nos autos, visto que o embargante não promoveu a juntada ao feito de cópia integral o referido procedimento e/ou requereu fosse este apresentado pelo requerido, ônus este que lhe competia. Conforme dispõe o artigo 3º da Lei 6.830/80 – Lei das Execuções Fiscais (LEF), a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Ademais, há de se observar que é ônus da parte executada, ora embargante, afastar a presunção de certeza e liquidez do título, demonstrando, assim, a existência de vício que possa desconstituir a presunção de veracidade da CDA, do qual não se desincumbiu. Dispõe o artigo 373 do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Veja-se que os requisitos imprescindíveis à regularidade da certidão de dívida ativa estão assim descritos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 6.830/1980: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Como se percebe, os requisitos que devem constar da certidão de dívida ativa são legais e estão enumerados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), nos quais consta a necessidade de indicação da origem, da natureza e do fundamento legal ou contratual da dívida, o que, de fato, se afigura indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, sob pena de nulidade da CDA e consequente extinção do executivo fiscal. Na hipótese vertente, porém, não se verifica qualquer irregularidade na referida Certidão de Dívida Ativa que tenha cerceado o direito de defesa da parte executada embargante, visto que no documento consta o nome do devedor, endereço, o valor devido, a origem do débito e a data em que foi inscrita a dívida. Portanto, a Certidão de Dívida Ativa ora impugnada goza de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 6.830/1980, afigurando-se plenamente válida. Quanto a alega impenhorabilidade dos valores, constritos, há época da interposição, pelo Bacenjud, consigno que os proventos de aposentadoria, como alegado, de fato são impenhoráveis (art. 833, IV do CPC). Contudo, estando esse valor na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, investimento ou aplicação financeira, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Na espécie, conforme faz prova os extratos bancários apresentados, verifica-se que a penhora efetivada no Banco Bradesco, no valor de R$ 1.340,52 (um mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), recaiu sobre a movimentação intitulada como sendo “Crédito do INSS”, violando então o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo reconhecido por este magistrado que a permanência dos valores bloqueados violaria princípios constitucionais, podendo, posteriormente, causar prejuízos ao sustento da parte embargante/executada. Todavia, quanto ao valor de R$ 302,90 (trezentos e dois reais e noventa centavos) bloqueados em conta da executada ora embargante, na Cooperativa Sicredi, não vislumbrado quaisquer que sejam os motivos para seu desbloqueio, visto que a embargante não trouxe aos autos documentos que corroborassem com o alegado, não bastando para tal a simples alegação e falta de comprovação de que a transferência é oriunda dos créditos recebidos pela embargante/executada em sede de proventos de aposentadoria. Com essas considerações, confirmo a tutela de urgência, para considerar como impenhorável apenas o valor de R$ 1.340,52 (um mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), que recaiu sobre a movimentação intitulada como sendo “Crédito do INSS”. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos, apenas e tão-somente para confirmar a tutela provisória de urgência concedida no feito. Custas e despesas processuais e verba honorária pelo embargante, ônus, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade a teor do art. 98, § 3º, do CPC, considerada a gratuidade da justiça concedida. Ciência ao defensor dativo. Intime-se o embargado. Traslade-se cópia desta sentença para a Execução Fiscal nº 0002507-56.2017.8.11.0033 (PJe). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se e Cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

24/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES DE ARAUJO em 08/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Todas as movimentações(52)