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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 13.181,42

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49177832

Decorrido prazo de ADERSON RAFAEL DOS SANTOS ALVES em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49177831

Decorrido prazo de ADERSON RAFAEL DOS SANTOS ALVES em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49177830

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)