Apelação Cível 0000644-93.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 408.552,19

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(59)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

BERNARDINO RYBA

CPF

Reu

REGINA FIALEK RYBA

CPF

Reu

B. RYBA ELETRODOMESTICOS

CNPJ

Reu

B. RYBA ELETRODOMESTICOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/01/2025, 17:24

Baixa Definitiva

20/01/2025, 17:24

Transitado em Julgado em 20/01/2025

20/01/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

20/01/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 12:14

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

29/11/2024, 12:14

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 12:33

Juntada de Certidão

22/11/2024, 09:38

Juntada de Certidão

22/11/2024, 09:37

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/06/2023, 16:05

Todas as movimentações(28)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/01/2025, 17:24

Baixa Definitiva

20/01/2025, 17:24

Transitado em Julgado em 20/01/2025

20/01/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

20/01/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

Documentos

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•20/01/2025, 17:14

Decisão

•29/11/2024, 12:14

16/12/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 12:14

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

29/11/2024, 12:14

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 12:33

Juntada de Certidão

22/11/2024, 09:38

Juntada de Certidão

22/11/2024, 09:37

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/06/2023, 16:05

Baixa Definitiva

18/06/2023, 16:05

Transitado em Julgado em 15/06/2023

18/06/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:21

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

19/04/2023, 10:36

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 18:33

Conclusos para decisão

27/03/2023, 15:31

Juntada de Certidão

22/03/2023, 12:42

Juntada de Certidão

22/03/2023, 12:41

Recebidos os autos

21/03/2023, 12:45

Recebidos os autos

20/03/2023, 18:02

Distribuído por sorteio

20/03/2023, 18:02

Decisão

•10/10/2024, 20:13

Recurso de sentença

•04/10/2024, 16:34

Sentença

•26/09/2024, 09:56

Sentença

•28/08/2024, 15:27

Sentença

•14/06/2024, 18:45

Sentença

•08/05/2024, 15:14

Decisão

•24/04/2024, 19:16

Decisão

•17/04/2024, 21:42

Decisão

•02/04/2024, 19:50

Decisão

•25/03/2024, 15:16

Decisão

•25/03/2024, 13:32

Decisão

•29/01/2024, 12:59

Decisão

•06/11/2023, 18:03

Todos os documentos(29)

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•20/01/2025, 17:14

Decisão

•29/11/2024, 12:14

Decisão

•10/10/2024, 20:13

Recurso de sentença

•04/10/2024, 16:34

Sentença

•26/09/2024, 09:56

Sentença

•28/08/2024, 15:27

Sentença

•14/06/2024, 18:45

Sentença

•08/05/2024, 15:14

Decisão

•24/04/2024, 19:16

Decisão

•17/04/2024, 21:42

Decisão

•02/04/2024, 19:50

Decisão

•25/03/2024, 15:16

Decisão

•25/03/2024, 13:32

Decisão

•29/01/2024, 12:59

Decisão

•06/11/2023, 18:03

Decisão

•04/10/2023, 15:39

Decisão

•21/09/2023, 18:42

Decisão

•09/08/2023, 17:18

Decisão

•21/07/2023, 14:43

Petição

•14/06/2023, 16:00

Decisão

•19/04/2023, 10:36

Recurso de sentença

•21/11/2022, 17:20

Sentença

•27/09/2022, 16:33

Decisão

•12/08/2022, 15:03

Decisão

•10/08/2022, 09:37

Sentença

•04/08/2022, 12:07

Decisão

•16/06/2022, 12:54

Sentença

•16/05/2022, 16:57

Decisão

•24/04/2022, 12:23