Cumprimento de sentença 0053167-35.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0053167-35.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/11/2023, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2023, 02:39

Recebidos os autos

27/10/2023, 02:39

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 14:45

Transitado em Julgado em 25/09/2023

26/09/2023, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 11:37

Decorrido prazo de PEDRO PAULO FREITAS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 12:25

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0053167-35.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: PEDRO PAULO FREITAS, SINDIFISCO - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO, RICARDO BERTOLINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO PAULO FREITAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em síntese, pagamento retroativo de verbas remuneratórias. Recebido por este juízo como pedido de liquidação de sentença (ID. 74930803). O requerido informa que entabulou de acordo extrajudicial com o autor (ID. 83286632), contendo a renúncia da pretensão pela parte autora, assim, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito. Intimado para se manifestar, o exequente confirma a celebração do acordo e confirma a desistência da presente ação (ID. 124863220). É o relatório. Fundamento. Decido. Conforme o breve relatório supra, o autor se manifesta pela desistência de exercício de seu direito de ação. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, no entanto, condiciona essa extinção como passa-se a expor: “ Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Ante o exposto, no termo da fundamentação supra, com observância ao dispositivo legal art. 485, §4º e atestada anuência do Réu (ID. 83286632), HOMOLOGO a desistência do autor no prosseguimento da lide e, consequentemente, JULGO E DECLARO EXTINTO, o presente feito, sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VIII, do Código de processo civil. Condeno o autor em custas processuais, mas não em honorários advocatícios diante o fato de convencionarem entre si que cada parte arcará com os próprios honorários de seus receptivos patronos. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com as respectivas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 16:58

Extinto o processo por desistência

03/08/2023, 16:58

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 15:24

Documentos

Sentença

•03/08/2023, 16:58

Despacho

•21/07/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0053167-35.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: PEDRO PAULO FREITAS, SINDIFISCO - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO, RICARDO BERTOLINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO PAULO FREITAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em síntese, pagamento retroativo de verbas remuneratórias. Recebido por este juízo como pedido de liquidação de sentença (ID. 74930803). O requerido informa que entabulou de acordo extrajudicial com o autor (ID. 83286632), contendo a renúncia da pretensão pela parte autora, assim, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito. Intimado para se manifestar, o exequente confirma a celebração do acordo e confirma a desistência da presente ação (ID. 124863220). É o relatório. Fundamento. Decido. Conforme o breve relatório supra, o autor se manifesta pela desistência de exercício de seu direito de ação. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, no entanto, condiciona essa extinção como passa-se a expor: “ Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Ante o exposto, no termo da fundamentação supra, com observância ao dispositivo legal art. 485, §4º e atestada anuência do Réu (ID. 83286632), HOMOLOGO a desistência do autor no prosseguimento da lide e, consequentemente, JULGO E DECLARO EXTINTO, o presente feito, sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VIII, do Código de processo civil. Condeno o autor em custas processuais, mas não em honorários advocatícios diante o fato de convencionarem entre si que cada parte arcará com os próprios honorários de seus receptivos patronos. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com as respectivas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO FREITAS em 29/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(134)