Procedimento Comum Cível 1000393-63.2020.8.11.0085 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000393-63.2020.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: IRIA SCHAFER - Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000393-63.2020.8.11.0085 - Trata-se de ação de declaratória de nulidade, repetição do indébito c/c indenizatória por danos morais proposta por Iria Schafer em desfavor de Banco Votorantim S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A ação foi recebida em decisão inclusa em id. 31785273, ocasião em deferiu-se os benefícios da gratuita e inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação em id. 48141474. Audiência de conciliação infrutífera, ante a ausência da parte ré. Multa fixada em razão da ausência da requerida na audiência supra em id. 50064628. A parte ré manifestou pelo julgamento antecipado do feito (id. 55438560). Impugnação à contestação em id. 55927419, ocasião em que requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), pois não há necessidade de produção de prova oral, já que os documentos dos autos são suficientes à formação da convicção do julgador. O juiz é o destinatário direto da prova (art. 370 do CPC) e o julgamento antecipado, por conseguinte, constitui dever legal de observância do magistrado, em prol da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF; e arts. 4º, 6º e 139, II, do CPC). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Como dito, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Iria Schafer em face do Banco Votorantim S/A, pugnando pela condenação do réu ao ressarcimento em dobro dos valores descontados de sua conta corrente e a danos morais. Sustentou a autora ser pensionista do INSS tendo realizado diversos contratos de empréstimo consignado, sem saber precisar quantos e quais. Afirma, porém, que com incessantes notícias de fraudes em empréstimos consignados e insatisfeita com o valor total que vinha recebendo, decidiu averiguar os contratos cobrados em seu benefício, ressalvando que não reconhece aquele realizado no ano de 2015 e em vigência na data da propositura da ação. De início, anoto que inexiste a hipótese prescrição a ser reconhecida, porquanto o contrato em discussão é de trato sucessivo permanecendo ativos até a data da propositura da ação. Analiso a demanda à luz do Código de Defesa do Consumidor, por ser a relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza consumerista. Nesse sentido, a autora se enquadra no conceito de consumidora do art. 2º do CDC, tendo em vista ser usuária de serviço para satisfação de interesse próprio; a ré, por sua vez, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º do CDC, por prestar serviços em atividade comercial. Pois bem. A questão dos descontos de quantia nos benefícios dos aposentados e pensionistas do INSS é tratada na Lei nº 10.820/2003 que, até o fim da vigência do contrato ora discutido, tinha redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, da seguinte forma: Art. 1° A Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1° Os empregados regidos pela CLT poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1° O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) § 2° O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1° deste artigo. § 3° Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos. § 4° O disposto no § 3° não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio. Art. 6° Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1° e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) Como se vê, nos termos da Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015, os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados. Uma vez hígida a contratação, não há se falar em cancelamento, declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, restituição em dobro, liberação da "margem consignável", etc.. Inobstante o banco não ter juntado aos autos o termo de contratação do crédito, certo é que do caderno processual há comprovação de que a requerente tem se valido, desde pelo menos janeiro/2015 (id. 31418179), do crédito. Veja-se, ainda, que entre a data da disponibilização do crédito (01/2015) e o ajuizamento da ação (04/2020) transcorreu mais de 72 meses em que a autora se valeu do crédito ora impugnado, circunstância que faz exsurgir o brocardo venire contra factum proprium nom potest. Em outras palavras. Se não queria mesmo o crédito, objeto desta ação, tendo inclusive ventilado ofensa ao seu direito de personalidade com o proceder bancário, nada justificaria o uso por seis anos o valor para só então contestá-lo. Ainda, é fato que quando da inicial a autora sequer soube afirmar com segurança a suposta “não realização” do contrato, afirmando que precisaria ver a documentação para só então pontuar a fraude. Ora, insurgir-se contra o empréstimo, depois de tão longo tempo, implica na inexorável ofensa ao conceito de boa fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC). O Direito inadmite condutas contraditórias. Não pode, agora, a parte autora insurgir-se contra algo que se valeu nos últimos seis anos. Cumpre consignar que, mesmo tratando-se de relação consumerista, que, via de regra, enseja a inversão do ônus da prova, tal fato não retira do consumidor o dever de comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Acerca do tema, junto o presente julgado, com destaques em negrito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. VIDA ÚTIL DO BEM. GARANTIA CONTRATUAL EXPIRADA. A. EM PRELIMINAR.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ FUNDAMENTADA E NÃO VULNERA O PRECEITO CONTIDO NO ART. 489, § 1°, INC. IV, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. B. NO MÉRITO.1. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS EM APARELHO CELULAR. A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES E A CONSEQUENTE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, NÃO DESONERA O AUTOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO. 2. NO CASO, O ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AO CADERNO PROCESSUAL NÃO COMPROVA A ORIGEM DO VÍCIO DO PRODUTO. NESTE VIÉS, NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS LINDES DO § 11, DO ART. 85, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DESPROVIDO.M/AC 6.713 – S 12.12.2022 – P 233. (Apelação Cível, Nº 50011696120208210070, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 12-12-2022); Desta forma, e considerando que não houve a demonstração de indícios mínimos pela parte autora da ocorrência de ato ilícito pelo banco réu, que cobra as parcelas exercendo regularmente um direito seu, não resta alternativa senão a improcedência da ação. III. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a autora nas custas e nos honorários, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, observada a gratuidade já deferida nos autos. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar (em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se o processo, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado e ofício Diligência necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 19 de julho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/02/2025 23:59

Publicado Certidão em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

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