Liquidação por Arbitramento 1000565-79.2016.8.11.0041 - TJMT

Liquidação por Arbitramento 1000565-79.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000565-79.2016.8.11.0041.. REQUERENTE: MARINA JOSE DE SOUZA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Primeiramente, registro que retifiquei os autos para incluir a prioridade em razão de se tratar de parte idosa. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento para apuração de eventual defasagem salarial quando da conversão do Real para URV, e para tanto foi nomeado como perito judicial o contador Gerson Fanaia Pererira (Id. 19934384 e 36575014). Assim, o perito nomeado apresentou seu cálculo junto ao Id. 67974361 e ramificações, em que apurou como devido à exequente o valor de R$ 35.028,92 (já com desconto da previdência). Intimadas para se manifestarem acerca da referida planilha elaborada pelo expert, a parte exequente manifestou concordância (Id. 77871309), enquanto a parte requerida refutou o valor apontado e solicitou esclarecimentos por parte do perito posto que no laudo elaborado não foram consideradas as reestruturações financeiras da carreira, o que recompôs todas as perdas decorrentes da conversão URV, bem como não foi indicado o percentual de aumento nos vencimentos/subsídios do exequente. Na oportunidade, apresenta parecer contábil que apontou a inexistência de qualquer defasagem salarial decorrente da conversão decorrente da URV em razão da reestruturação promovida pelas leis de carreira que instituíram a política de subsídio (Id. 79182868 e ramificação). É o relatório. Decido. Pois bem, tem-se que foi determinada a apuração de eventual defasagem salarial em sede de liquidação de sentença e para tanto, nomeou-se perito judicial, que por fim, apontou como devido o cálculo indicado no Id. 67974361 e ramificações. Vislumbra-se que os cálculos apresentados pelo perito judicial estão em consonância com o estabelecido na sentença judicial e acórdão, inclusive levando em conta as legislações que reestruturaram a carreira e promoveram realinhamento salarial da carreira da exequente, razão pela qual afasto a impugnação apresentada pela Fazenda Pública e acolho a planilha elaborada pelo perito. Ademais, fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor do crédito a ser requisitado, o que faço na forma do art. 85, §3º, I e §4º, II, do CPC. Desta forma, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo perito constante no Id. 67974361 e ramificações no valor de R$ 38.959,61 (valor bruto sem o desconto apurado para previdência, haja vista que a previdência será calculada no momento do pagamento pelo DAP – Departamento Auxiliar da Presidência, que gerará a respectiva guia para recolhimento), a título de valor principal, a ser pago em favor de MARINA JOSÉ DE SOUZA e de R$ 3.895,96 a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro desde já o destaque dos honorários contratuais, na condição de que apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos. Da mesma forma, defiro eventual renúncia ao teto da RPV. Transitado em julgado, certifique-se. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(34)