Apelação Cível 1004272-37.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.690,17

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

Autor

PAULO TIOLA

Terceiro

GUAIAPO ELETRODOMESTICOS LTDA.

CNPJ

Reu

PAULO CESAR FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO VON GROLL

CPF·Representa: Autor

JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

OAB/MT 10200·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

25/03/2025, 14:51

Baixa Definitiva

25/03/2025, 14:51

Transitado em Julgado em 24/03/2025

25/03/2025, 14:50

Decorrido prazo de GUAIAPO ELETRODOMESTICOS LTDA. em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 11:02

Publicado Decisão em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 19:34

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (APELANTE) e provido

25/02/2025, 19:34

Conclusos para decisão

10/12/2024, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2024, 12:48

Todas as movimentações(19)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

25/03/2025, 14:51

Baixa Definitiva

25/03/2025, 14:51

Transitado em Julgado em 24/03/2025

25/03/2025, 14:50

Decorrido prazo de GUAIAPO ELETRODOMESTICOS LTDA. em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA em 24/03/2025 23:59

Documentos

Decisão

•25/02/2025, 19:34

Decisão

•03/10/2024, 21:34

25/03/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 11:02

Publicado Decisão em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 19:34

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (APELANTE) e provido

25/02/2025, 19:34

Conclusos para decisão

10/12/2024, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2024, 12:48

Juntada de Certidão

10/12/2024, 12:43

Juntada de Certidão

10/12/2024, 12:42

Recebidos os autos

03/12/2024, 12:04

Distribuído por sorteio

03/12/2024, 12:04

Decisão

•03/10/2024, 21:34

Recurso de sentença

•08/07/2024, 21:17

Sentença

•14/05/2024, 13:52

Sentença

•14/05/2024, 13:52

Decisão

•07/07/2023, 14:34

Decisão

•03/11/2022, 14:45

Despacho

•01/08/2022, 17:27

Despacho

•29/06/2022, 10:20

Decisão

•17/12/2019, 16:03