Execução de Título Extrajudicial 1002226-85.2022.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002226-85.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002226-85.2022.8.11.0008.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: MARCOS JOSE CORREA SALES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, em face da sentença de ID. 123850951. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto aos embargos, registre-se que comportam acolhimento. Sem delongas, verifica-se que na manifestação de ID. 123745993, que as partes formularam acordo, requerendo assim a expedição de alvará para levantamento de valores e a suspensão do feito por prazo necessário, com fundamento no art. 922, paragrafo único do CPC. Pois bem, no caso em tela o acordo estabelecido entre as partes não implica na extinção da execução, pois conforme art. 922, paragrafo único do CPC aplica-se a suspensão do feito até findar o prazo concedido para pagamento do debito. Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porque tempestivo, e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO, para AFASTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Por conseguinte, DEFIRO o pedido de ID. 123745993, que faço para SUSPENDER A EXECUÇÃO, o que faço nos termos do artigo 922, parágrafo único do Código de Processo Civil, todavia, DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, INFORMEM o TERMO FINAL da obrigação. Com o pagamento da parcela, fica autorizado a EXPEDIÇÃO de alvará em favor do embargante, para levantamento dos valores depositados. CERTIFIQUE-SE a serventia acerca do integral cumprimento das determinações constantes na sentença. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 04/09/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 02/08/2024

Desentranhado o documento

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(103)