Execução Fiscal 1009222-80.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1009222-80.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: JAIME RODRIGUES CORREA REPRESENTACOES. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01): JAIME RODRIGUES CORREA REPRESENTACOES CPF/CNPJ:36.961.605/0001-96, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do ALVARÁ, ISSQN...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 178/2023, 196/2023 Data de Inscrição: 18 de Abril de 2023. Fundamentação Legal da Dívida ALVARÁ. Lei 1800/1990 - artigos: 112, 113; 132; 133; 134; 135 e 141, (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA/INFRAÇÕES E PENALIDADES) ISSQN: ARTS. 43º, 46º, 53º, 67º II, 80º ANEXO I e todos da lei 1800/90 INFRAÇÕES CONTRA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: ART. 91 SEÇÃO XI LEI 1800/1990. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LGD, digitei. Rondonópolis - MT, 21 de julho de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1009222-80.2023.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 10.930,96; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte

24/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 09/05/2025 23:59

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 23/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

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