Procedimento Comum Cível 1022935-28.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1022935-28.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1022935-28.2023.8.11.0002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FABIANA DAROS DOS SANTOS Endereço: RUA Itatiaia, n 337, Nova Várzea Grande, Bairro Jardim Paula II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78144-622 Advogados do(a) AUTOR(A): FRANCIELLE ANTONIA RODRIGUES DE PAIVA - MT32423/O, LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - MT11997-O POLO PASSIVO: Nome: SARA DAROS DE CAMPOS Endereço: RUA Itatiaia, n 337, Nova Várzea Grande, Bairro Jardim Paula II,, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78144-622 Vistos. FABIANA DAROS DOS SANTOS requer a interdição de SARA DAROS DE CAMPOS, alegando que é filha da interditanda e esta que é portadora de CID 10 – F70 (Deficiência intelectual), sendo incapaz de responder aos atos da vida civil. Requer a procedência do pedido com o decreto da interdição e a sua nomeação como curadora. Acompanham a inicial os documentos necessários à propositura da ação, inclusive atestados médicos, comprovando o alegado. Vieram-me os autos conclusos É a síntese. FUNDAMENTO E DECIDO INTERLOCUTORIAMENTE. As enfermidades sofridas pela interditanda, bem como sua incapacidade de gerir os próprios negócios, restaram comprovadas, por intermédio da documentação acostada aos autos. Dessa forma, conclui-se que a interditanda não possui condições de reger sua própria pessoa e praticar os atos em geral da vida civil, sem que alguém a represente. Há prova de que a interditanda foi submetida à exames médicos, pelo que concluiu-se que necessita da ajuda e atenção de terceiros. Nesse sentido: TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. CURATELA. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne do presente recurso cinge-se à interdição de Maria Socorro Farias Monte Teófilo, filha da apelante, que padece de transtorno mental. 2. (...). 4. A deficiência mental ou intelectual da pessoa pode importar em curatela parcial, com restrição da prática de determinados atos negociais e patrimoniais, mas não em interdição absoluta, preservado o exercício dos atos de natureza existencial, conforme art. 85 da Lei nº 13.146/2015, senão, vejamos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. 5. (...) 7. No caso dos autos, o exame realizado pela Psiquiatria do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS (fls. 83/84) constatou que a interditanda sofre de transtorno afetivo bipolar com sintomas psicóticos (FSP.2), com quadro progressivo e impede a prática atos da vida civil. Além disso, o depoimento da mesma ressalta, como bem destacado pelo representante do Ministério Público, a necessidade do decreto formal de interdição. 8. Assim, ressalvado o entendimento do Juízo a quo, entende-se ser recomendável a curatela da interditanda, com limitação da prática dos atos da vida civil, que exigem a assistência da curadora nomeada. 9. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0004243-22.2013.8.06.0120, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 13 de julho de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00042432220138060120 Marco, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022). A Tutela de urgência (GÊNERO) pode ser antecedente ou incidental e, para tanto, seguem, os seguintes requisitos: · Probabilidade do direito (fumus boni iuris): confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos; convencimento de que o direito que se postula é provável. · E perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora): há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Aplicando-se tais requisitos à pretensão da parte autora, temos a lição do Art. 303 do CPC, in verbis: Art. 303 - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA de SARA DAROS DE CAMPOS – qualificada na inicial – e DEFIRO a antecipação de tutela pretendida e, por conseguinte, nomeio como CURADORA PROVISÓRIA a Requerente – FABIANA DAROS DOS SANTOS, que deverá prestar compromisso por termo, bem como apresentar a declaração de bens e renda da interditanda. Adote Sr. Gestor as providências pertinentes: I- Designo o dia 19/09/2023 às 14:30 horas para a realização da entrevista com a interditanda. II- CITE-SE[1] a interditanda, para que tome ciência da data designada, em conformidade com o artigo 751 do Código de Processo Civil. III- Após a audiência de interrogatório, poderá a interditanda, impugnar o pedido, no prazo de quinze dias, contados da audiência. IV - Notifique-se o Ministério Público. V- INTIME-SE. VI- CUMPRA-SE. [1] SARA DAROS DE CAMPOS, RG nº 3045694-0, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.574.301-28, residente e domiciliada na Rua Itatiaia, nº 337, Nova Várzea Grande, Bairro Jardim Paula II, Várzea Grande/MT, CEP: 78.144-622. VÁRZEA GRANDE, 20 de julho de 2023. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SARA DAROS DE CAMPOS em 19/08/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Decorrido prazo de SARA DAROS DE CAMPOS em 25/03/2025 23:59

Decorrido prazo de SARA DAROS DE CAMPOS em 11/03/2025 23:59

Decorrido prazo de SARA DAROS DE CAMPOS em 21/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

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