Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000107-95.2019.8.11.0034 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000107-95.2019.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 0000107-95.2018.8.11.0034. S E N T E N Ç A I – Relatório Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso promove em desfavor de SADI LUIZ PICCININ JÚNIOR, qualificado, imputando-lhe artigo 68, da Lei nº 9.605/98, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal (crimes praticados no ano de 2012); nas penas do artigo 68, da Lei nº 9.605/98, por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal (crimes praticados no ano de 2013); nas penas do artigo 68, da Lei nº 9.605/98, por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal (crimes praticados no ano de 2014); e nas penas do artigo 69, da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 69, do Código Penal. Narra a denúncia que de outubro a novembro de 2012, nas fazendas Siriema (fato 1), Santa Helena (fato 2), Serra Vermelha (fato 3), no mês de Novembro de 2013 nas fazendas Santa Helena (fato 4) e Siriema (fato 5), no mês de Novembro de 2014 nas fazendas Santa Helena (fato 6) e Siriema (fato 7), todas localizadas no município de Dom Aquino/MT, o acusado, deixou de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, pois não realizou as medidas fitossanitárias na sua propriedade rural, consistente em destruição de restos culturais de algodão e vazio sanitário. Outrossim, consta que no dia 10 de fevereiro de 2015, o denunciado obstou ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, consistente em obstar a fiscalização dos fiscais do INDEA/MT no depósito de produtos agrotóxicos de sua fazenda Serra Vermelha, sob a alegação de que somente permitiria a fiscalização mediante apresentação de ordem judicial. A denúncia foi recebida em 29/01/2019 (Id. 67312505 – fl. 34). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 67312505 – fls. 41/52). Realizou-se audiência, com inquirição das testemunhas e interrogatório da pessoa acusada. A Defesa do acusado apresentou alegações finais, requerendo o reconhecimento da atipicidade da conduta, promovendo-se a absolvição do acusado e, subsidiariamente, postulou pela absolvição pela ausência de provas – id. 93651189 O MPE, em sede de memorial, postulou pela procedência da exordial acusatória – id. 94867702. A defesa ratificou as alegações apresentadas. Após, vieram os autos conclusos. Relatados, decide-se. I – Motivação Fielmente observado o procedimento que rege a espécie, bem assim as garantias constitucionais e não suscitadas questões de ordem processual pelas partes, autorizado é o exame do mérito da causa. Os crimes imputados ao acusado estão assim descritos: Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. A materialidade resta evidenciada pelos autos de infração (id. 67312501 – fls. 75/93), relatório de apuração (Id. 69216352 – fls. 20/23) e demais documentos acostados aos autos. A autoria é inconteste. As testemunhas inquiridas em Juízo, Nayara Oliveira Maluf Wutke e Élida Castro Delmondes, afirmaram que a pessoa acusada descumpriu o vazio sanitário do algodão entre os anos de 2012 a 2015, bem como impediu, em uma oportunidade, a fiscalização em um barracão. Por sua vez, o acusado invocou o direito ao silêncio Pois bem. O delito descrito no art. 68 da Lei n.º 9.605/1998, a conduta contra a Administração Ambiental, consubstanciada em deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. Trata-se de crime omissivo impróprio, que objetiva tutelar a administração ambiental, e que pode ser praticada por qualquer pessoa incumbida desse dever legal ou contratual. Nesse aspecto, havendo a comprovação inequívoca de que houve omissão, por parte do acusado, relacionada a um dever legal ou contratual, bem assim, que o seu cumprimento era de relevante interesse ambiental, a prática do crime insculpido no art. 68 da Lei de Crimes Ambientais restará, regularmente, configurada. No caso posto em apreciação, observa-se dos autos de infração acostados autos, quais foram corroboradas pelas informações trazidas pelas testemunhas inquiridas em Juízo, que a pessoa acusada deixou de promover o vazio sanitário do algodão entre os anos 2012 a 2015. Anote-se que o descumprimento das medidas fitossanitárias implicaria sobremaneira no controle da ferrugem asiática na cultura da soja e o bicudo no algodão, cujas pragas comprometeria a produção se não fosse controlada, a fim de evitar impacto ambiental e econômico no setor agrícola. Outrossim, restou atestado nos autos, tanto pelos depoimentos das testemunhas inquiridas, conforme Termo n.º 020/044/2015, que o acusado obstou e/ou dificultou ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais, incidindo, portanto, na conduta descrita no art. 69 da Lei 9.605/98. Destarte, comprovadas a autoria e materialidade, há que se proceder à condenação do acusado, nos exatos termos postulados na denúncia. III – Dispositivo Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão vertida na denúncia para o fim de a) CONDENAR o acusado SADI LUIZ PICCININ JÚNIOR, qualificado, como incurso nas sanções penais do art. 68 da Lei 9.605/98, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal (crimes praticados no ano de 2012); b) CONDENAR o acusado SADI LUIZ PICCININ JÚNIOR, qualificado, como incurso nas sanções penais do art. 68 da Lei 9.605/98, por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal (crimes praticados no ano de 2013); c) CONDENAR o acusado SADI LUIZ PICCININ JÚNIOR, qualificado, como incurso nas sanções penais do art. 68 da Lei 9.605/98, por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal (crimes praticados no ano de 2014); d) CONDENAR o acusado SADI LUIZ PICCININ JÚNIOR, qualificado, como incurso nas sanções penais do art. 68 da Lei 9.605/98 nas penas do artigo 69, da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 69, do Código Penal IV – Da dosimetria da pena Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, inscrito no art. 5º, inciso XLVI da CRFB/88, passa-se fazê-lo, observando-se o sistema trifásico adotado por nosso Código Penal (CP, 68). Fato 01 À culpabilidade é normal ao caso. O Acusado não registra antecedentes. A conduta social não foi objeto de prova. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz leigo na matéria. O motivo do crime é imanente à figura típica. Já nas circunstâncias nada a considerar, e consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis fixa-se a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Ausentes agravantes e atenuantes, mantém a provisória em 01 (um) ano de detenção, qual torna DEFINITIVA pela ausência de causas de aumento ou de diminuição e 10 (dez) dias multas. Fixa-se regime inicial ABERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal. Fato 02 À culpabilidade é normal ao caso. O Acusado não registra antecedentes. A conduta social não foi objeto de prova. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz leigo na matéria. O motivo do crime é imanente à figura típica. Já nas circunstâncias nada a considerar, e consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis fixa-se a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Ausentes agravantes e atenuantes, mantém a provisória em 01 (um) ano de detenção, qual torna DEFINITIVA pela ausência de causas de aumento ou de diminuição e 10 (dez) dias multas. Fixa-se regime inicial ABERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal. Fato 03 À culpabilidade é normal ao caso. O Acusado não registra antecedentes. A conduta social não foi objeto de prova. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz leigo na matéria. O motivo do crime é imanente à figura típica. Já nas circunstâncias nada a considerar, e consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis fixa-se a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Ausentes agravantes e atenuantes, mantém a provisória em 01 (um) ano de detenção, qual torna DEFINITIVA pela ausência de causas de aumento ou de diminuição e 10 (dez) dias multas. Fixa-se regime inicial ABERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal. Estando, porém, presentes os requisitos do art. 71 do CPB, forçoso reconhecer a continuidade delitiva e, assim, na linha da teoria da ficção, aumenta-se a pena em 1/5(um quinto)[1] para fixá-la de forma definitiva em 01(um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão a serem cumpridos em regime inicial ABERTO(CP, 33, §2º, ‘c’) dada a reincidência e 12(doze) dias multa, à razão, cada qual de 1/30 do salário mínimo vigente (CP, art. 49, §1º) à época dos fatos, cujo valor deverá ser atualizado quando da execução pelos índices de correção monetária (CP, 49, §2º). Fato 04 À culpabilidade é normal ao caso. O Acusado não registra antecedentes. A conduta social não foi objeto de prova. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz leigo na matéria. O motivo do crime é imanente à figura típica. Já nas circunstâncias nada a considerar, e consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis fixa-se a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Ausentes agravantes e atenuantes, mantém a provisória em 01 (um) ano de detenção, qual torna DEFINITIVA pela ausência de causas de aumento ou de diminuição e 10 (dez) dias multas. Fixa-se regime inicial ABERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal. Fato 05 À culpabilidade é normal ao caso. O Acusado não registra antecedentes. A conduta social não foi objeto de prova. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz leigo na matéria. O motivo do crime é imanente à figura típica. Já nas circunstâncias nada a considerar, e consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis fixa-se a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Ausentes agravantes e atenuantes, mantém a provisória em 01 (um) ano de detenção, qual torna DEFINITIVA pela ausência de causas de aumento ou de diminuição e 10 (dez) dias multas. Fixa-se regime inicial ABERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal. Estando, porém, presentes os requisitos do art. 71 do CPB, forçoso reconhecer a continuidade delitiva e, assim, na linha da teoria da ficção, aumenta-se a pena em 1/6(um sexto)[2] para fixá-la de forma definitiva em 01(um) ano e 02 (dois) meses de detenção a serem cumpridos em regime inicial ABERTO(CP, 33, §2º, ‘c’) e 12(doze) dias multa, à razão, cada qual de 1/30 do salário mínimo vigente (CP, art. 49, §1º) à época dos fatos, cujo valor deverá ser atualizado quando da execução pelos índices de correção monetária (CP, 49, §2º). Fato 06 À culpabilidade é normal ao caso. O Acusado não registra antecedentes. A conduta social não foi objeto de prova. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz leigo na matéria. O motivo do crime é imanente à figura típica. Já nas circunstâncias nada a considerar, e consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis fixa-se a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Ausentes agravantes e atenuantes, mantém a provisória em 01 (um) ano de detenção, qual torna DEFINITIVA pela ausência de causas de aumento ou de diminuição e 10 (dez) dias multas. Fixa-se regime inicial ABERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal. Fato 07 À culpabilidade é normal ao caso. O Acusado não registra antecedentes. A conduta social não foi objeto de prova. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz leigo na matéria. O motivo do crime é imanente à figura típica. Já nas circunstâncias nada a considerar, e consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis fixa-se a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Ausentes agravantes e atenuantes, mantém a provisória em 01 (um) ano de detenção, qual torna DEFINITIVA pela ausência de causas de aumento ou de diminuição e 10 (dez) dias multas. Fixa-se regime inicial ABERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal. Na linha da jurisprudência do STJ, bem assim do art. 69 do CPB e do art. 111, da LEP, UNIFICA-SE as penas, de modo que fixa-se a pena definitiva totalizando 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão em regime inicial SEMIABEERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, “b” do CP e, ainda, em 44 (quarenta e quatro) dias multas a razão década qual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Após do trânsito em julgado para o MPE, desde logo fica reconhecida a prescrição retroativa dado o lapso decorrido entre o recebimento da denúncia – 29/01/2019 - e esta data, bem assim que incide isoladamente a prescrição em caso de concurso de crimes (CP, art. 119) caso em que restarão prejudicadas as determinações subsequentes. V – Perdas e restituições Determina-se a restituição dos bens e objetos ainda apreendidos, sendo que os inservíveis poderão ser destruídos. VI – Direito de apelar em liberdade Diante da sentença prolatada, bem assim, o regime fixado, assegura-se aos acusados o direito de, querendo, recorrerem em liberdade. Ademais, constituindo a prisão cautelar a extrema ratio da ultima ratio, bem assim a regra da proporcionalidade, inviável a segregação quando, em cognição exauriente, resta fixado regime diverso do que se encontra. IX – Das providências finais IX.1 Antes do trânsito em julgado Intime-se o acusado pessoalmente, indagando-lhe sobre o desejo de recorrer. Na forma do art. 804 do CPP, condena-se o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, suspendendo a exigibilidade por ser assistido pela DPE (NCPC, 98). Ciência ao MPE e DPE. IX.2 Após do trânsito em julgado Lance-se-lhe o nome dos sentenciados no rol dos culpados (CPP, art. 393, III). Encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para cálculo da multa e despesas processuais, cientificando, após, às partes. Expeça-se Boletim Individual e Carta Guia. Comunique-se ainda ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MT, aos Cartórios Eleitorais para os fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal. Comunique-se ainda, as Delegacias da Polícia Judiciária Civil, aos Institutos Estadual e Nacional de Identificação, à Polinter e ao Cartório Distribuidor Local. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Cuiabá-MT, 21 de julho de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023 [1] 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou a tese de que a fração de aumento deve ser estabelecida de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. (STJ - HC n. 432.875/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 20/6/2018.) [2] 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou a tese de que a fração de aumento deve ser estabelecida de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. (STJ - HC n. 432.875/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 20/6/2018.)

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 0000107-95.2018.8.11.0034. S E N T E N Ç A I – Relatório Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso promove em desfavor de SADI LUIZ PICCININ JÚNIOR, qualificado, imputando-lhe artigo 68, da Lei nº 9.605/98, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal (crimes praticados no ano de 2012); nas penas do artigo 68, da Lei nº 9.605/98, por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal (crimes praticados no ano de 2013); nas penas do artigo 68, da Lei nº 9.605/98, por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal (crimes praticados no ano de 2014); e nas penas do artigo 69, da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 69, do Código Penal. Narra a denúncia que de outubro a novembro de 2012, nas fazendas Siriema (fato 1), Santa Helena (fato 2), Serra Vermelha (fato 3), no mês de Novembro de 2013 nas fazendas Santa Helena (fato 4) e Siriema (fato 5), no mês de Novembro de 2014 nas fazendas Santa Helena (fato 6) e Siriema (fato 7), todas localizadas no município de Dom Aquino/MT, o acusado, deixou de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, pois não realizou as medidas fitossanitárias na sua propriedade rural, consistente em destruição de restos culturais de algodão e vazio sanitário. Outrossim, consta que no dia 10 de fevereiro de 2015, o denunciado obstou ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, consistente em obstar a fiscalização dos fiscais do INDEA/MT no depósito de produtos agrotóxicos de sua fazenda Serra Vermelha, sob a alegação de que somente permitiria a fiscalização mediante apresentação de ordem judicial. A denúncia foi recebida em 29/01/2019 (Id. 67312505 – fl. 34). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 67312505 – fls. 41/52). Realizou-se audiência, com inquirição das testemunhas e interrogatório da pessoa acusada. A Defesa do acusado apresentou alegações finais, requerendo o reconhecimento da atipicidade da conduta, promovendo-se a absolvição do acusado e, subsidiariamente, postulou pela absolvição pela ausência de provas – id. 93651189 O MPE, em sede de memorial, postulou pela procedência da exordial acusatória – id. 94867702. A defesa ratificou as alegações apresentadas. Após, vieram os autos conclusos. Relatados, decide-se. I – Motivação Fielmente observado o procedimento que rege a espécie, bem assim as garantias constitucionais e não suscitadas questões de ordem processual pelas partes, autorizado é o exame do mérito da causa. Os crimes imputados ao acusado estão assim descritos: Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. A materialidade resta evidenciada pelos autos de infração (id. 67312501 – fls. 75/93), relatório de apuração (Id. 69216352 – fls. 20/23) e demais documentos acostados aos autos. A autoria é inconteste. As testemunhas inquiridas em Juízo, Nayara Oliveira Maluf Wutke e Élida Castro Delmondes, afirmaram que a pessoa acusada descumpriu o vazio sanitário do algodão entre os anos de 2012 a 2015, bem como impediu, em uma oportunidade, a fiscalização em um barracão. Por sua vez, o acusado invocou o direito ao silêncio Pois bem. O delito descrito no art. 68 da Lei n.º 9.605/1998, a conduta contra a Administração Ambiental, consubstanciada em deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. Trata-se de crime omissivo impróprio, que objetiva tutelar a administração ambiental, e que pode ser praticada por qualquer pessoa incumbida desse dever legal ou contratual. Nesse aspecto, havendo a comprovação inequívoca de que houve omissão, por parte do acusado, relacionada a um dever legal ou contratual, bem assim, que o seu cumprimento era de relevante interesse ambiental, a prática do crime insculpido no art. 68 da Lei de Crimes Ambientais restará, regularmente, configurada. No caso posto em apreciação, observa-se dos autos de infração acostados autos, quais foram corroboradas pelas informações trazidas pelas testemunhas inquiridas em Juízo, que a pessoa acusada deixou de promover o vazio sanitário do algodão entre os anos 2012 a 2015. Anote-se que o descumprimento das medidas fitossanitárias implicaria sobremaneira no controle da ferrugem asiática na cultura da soja e o bicudo no algodão, cujas pragas comprometeria a produção se não fosse controlada, a fim de evitar impacto ambiental e econômico no setor agrícola. Outrossim, restou atestado nos autos, tanto pelos depoimentos das testemunhas inquiridas, conforme Termo n.º 020/044/2015, que o acusado obstou e/ou dificultou ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais, incidindo, portanto, na conduta descrita no art. 69 da Lei 9.605/98. Destarte, comprovadas a autoria e materialidade, há que se proceder à condenação do acusado, nos exatos termos postulados na denúncia. III – Dispositivo Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão vertida na denúncia para o fim de a) CONDENAR o acusado SADI LUIZ PICCININ JÚNIOR, qualificado, como incurso nas sanções penais do art. 68 da Lei 9.605/98, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal (crimes praticados no ano de 2012); b) CONDENAR o acusado SADI LUIZ PICCININ JÚNIOR, qualificado, como incurso nas sanções penais do art. 68 da Lei 9.605/98, por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal (crimes praticados no ano de 2013); c) CONDENAR o acusado SADI LUIZ PICCININ JÚNIOR, qualificado, como incurso nas sanções penais do art. 68 da Lei 9.605/98, por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal (crimes praticados no ano de 2014); d) CONDENAR o acusado SADI LUIZ PICCININ JÚNIOR, qualificado, como incurso nas sanções penais do art. 68 da Lei 9.605/98 nas penas do artigo 69, da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 69, do Código Penal IV – Da dosimetria da pena Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, inscrito no art. 5º, inciso XLVI da CRFB/88, passa-se fazê-lo, observando-se o sistema trifásico adotado por nosso Código Penal (CP, 68). Fato 01 À culpabilidade é normal ao caso. O Acusado não registra antecedentes. A conduta social não foi objeto de prova. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz leigo na matéria. O motivo do crime é imanente à figura típica. Já nas circunstâncias nada a considerar, e consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis fixa-se a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Ausentes agravantes e atenuantes, mantém a provisória em 01 (um) ano de detenção, qual torna DEFINITIVA pela ausência de causas de aumento ou de diminuição e 10 (dez) dias multas. Fixa-se regime inicial ABERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal. Fato 02 À culpabilidade é normal ao caso. O Acusado não registra antecedentes. A conduta social não foi objeto de prova. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz leigo na matéria. O motivo do crime é imanente à figura típica. Já nas circunstâncias nada a considerar, e consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis fixa-se a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Ausentes agravantes e atenuantes, mantém a provisória em 01 (um) ano de detenção, qual torna DEFINITIVA pela ausência de causas de aumento ou de diminuição e 10 (dez) dias multas. Fixa-se regime inicial ABERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal. Fato 03 À culpabilidade é normal ao caso. O Acusado não registra antecedentes. A conduta social não foi objeto de prova. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz leigo na matéria. O motivo do crime é imanente à figura típica. Já nas circunstâncias nada a considerar, e consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis fixa-se a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Ausentes agravantes e atenuantes, mantém a provisória em 01 (um) ano de detenção, qual torna DEFINITIVA pela ausência de causas de aumento ou de diminuição e 10 (dez) dias multas. Fixa-se regime inicial ABERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal. Estando, porém, presentes os requisitos do art. 71 do CPB, forçoso reconhecer a continuidade delitiva e, assim, na linha da teoria da ficção, aumenta-se a pena em 1/5(um quinto)[1] para fixá-la de forma definitiva em 01(um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão a serem cumpridos em regime inicial ABERTO(CP, 33, §2º, ‘c’) dada a reincidência e 12(doze) dias multa, à razão, cada qual de 1/30 do salário mínimo vigente (CP, art. 49, §1º) à época dos fatos, cujo valor deverá ser atualizado quando da execução pelos índices de correção monetária (CP, 49, §2º). Fato 04 À culpabilidade é normal ao caso. O Acusado não registra antecedentes. A conduta social não foi objeto de prova. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz leigo na matéria. O motivo do crime é imanente à figura típica. Já nas circunstâncias nada a considerar, e consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis fixa-se a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Ausentes agravantes e atenuantes, mantém a provisória em 01 (um) ano de detenção, qual torna DEFINITIVA pela ausência de causas de aumento ou de diminuição e 10 (dez) dias multas. Fixa-se regime inicial ABERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal. Fato 05 À culpabilidade é normal ao caso. O Acusado não registra antecedentes. A conduta social não foi objeto de prova. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz leigo na matéria. O motivo do crime é imanente à figura típica. Já nas circunstâncias nada a considerar, e consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis fixa-se a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Ausentes agravantes e atenuantes, mantém a provisória em 01 (um) ano de detenção, qual torna DEFINITIVA pela ausência de causas de aumento ou de diminuição e 10 (dez) dias multas. Fixa-se regime inicial ABERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal. Estando, porém, presentes os requisitos do art. 71 do CPB, forçoso reconhecer a continuidade delitiva e, assim, na linha da teoria da ficção, aumenta-se a pena em 1/6(um sexto)[2] para fixá-la de forma definitiva em 01(um) ano e 02 (dois) meses de detenção a serem cumpridos em regime inicial ABERTO(CP, 33, §2º, ‘c’) e 12(doze) dias multa, à razão, cada qual de 1/30 do salário mínimo vigente (CP, art. 49, §1º) à época dos fatos, cujo valor deverá ser atualizado quando da execução pelos índices de correção monetária (CP, 49, §2º). Fato 06 À culpabilidade é normal ao caso. O Acusado não registra antecedentes. A conduta social não foi objeto de prova. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz leigo na matéria. O motivo do crime é imanente à figura típica. Já nas circunstâncias nada a considerar, e consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis fixa-se a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Ausentes agravantes e atenuantes, mantém a provisória em 01 (um) ano de detenção, qual torna DEFINITIVA pela ausência de causas de aumento ou de diminuição e 10 (dez) dias multas. Fixa-se regime inicial ABERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal. Fato 07 À culpabilidade é normal ao caso. O Acusado não registra antecedentes. A conduta social não foi objeto de prova. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz leigo na matéria. O motivo do crime é imanente à figura típica. Já nas circunstâncias nada a considerar, e consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis fixa-se a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Ausentes agravantes e atenuantes, mantém a provisória em 01 (um) ano de detenção, qual torna DEFINITIVA pela ausência de causas de aumento ou de diminuição e 10 (dez) dias multas. Fixa-se regime inicial ABERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal. Na linha da jurisprudência do STJ, bem assim do art. 69 do CPB e do art. 111, da LEP, UNIFICA-SE as penas, de modo que fixa-se a pena definitiva totalizando 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão em regime inicial SEMIABEERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, “b” do CP e, ainda, em 44 (quarenta e quatro) dias multas a razão década qual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Após do trânsito em julgado para o MPE, desde logo fica reconhecida a prescrição retroativa dado o lapso decorrido entre o recebimento da denúncia – 29/01/2019 - e esta data, bem assim que incide isoladamente a prescrição em caso de concurso de crimes (CP, art. 119) caso em que restarão prejudicadas as determinações subsequentes. V – Perdas e restituições Determina-se a restituição dos bens e objetos ainda apreendidos, sendo que os inservíveis poderão ser destruídos. VI – Direito de apelar em liberdade Diante da sentença prolatada, bem assim, o regime fixado, assegura-se aos acusados o direito de, querendo, recorrerem em liberdade. Ademais, constituindo a prisão cautelar a extrema ratio da ultima ratio, bem assim a regra da proporcionalidade, inviável a segregação quando, em cognição exauriente, resta fixado regime diverso do que se encontra. IX – Das providências finais IX.1 Antes do trânsito em julgado Intime-se o acusado pessoalmente, indagando-lhe sobre o desejo de recorrer. Na forma do art. 804 do CPP, condena-se o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, suspendendo a exigibilidade por ser assistido pela DPE (NCPC, 98). Ciência ao MPE e DPE. IX.2 Após do trânsito em julgado Lance-se-lhe o nome dos sentenciados no rol dos culpados (CPP, art. 393, III). Encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para cálculo da multa e despesas processuais, cientificando, após, às partes. Expeça-se Boletim Individual e Carta Guia. Comunique-se ainda ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MT, aos Cartórios Eleitorais para os fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal. Comunique-se ainda, as Delegacias da Polícia Judiciária Civil, aos Institutos Estadual e Nacional de Identificação, à Polinter e ao Cartório Distribuidor Local. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Cuiabá-MT, 21 de julho de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023 [1] 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou a tese de que a fração de aumento deve ser estabelecida de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. (STJ - HC n. 432.875/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 20/6/2018.) [2] 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou a tese de que a fração de aumento deve ser estabelecida de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. (STJ - HC n. 432.875/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 20/6/2018.)

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de vista ao mp

Juntada de manifestação

Juntada de despacho

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

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