Execução Fiscal 0000451-15.2005.8.11.0019 - TJMT

Execução Fiscal 0000451-15.2005.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0000451-15.2005.8.11.0019.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDSON KREUTZFELDT - ME Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL (União) em desfavor de EDSON KREUTZFELDT – ME, qualificados nos autos. O executado manejou embargos de declaração no Id. 64749699, impugnando a decisão de Id. 64341547, aduzindo que a referida decisão determinou o levantamento total do valor depositado nos autos em favor da exequente e mandou intimá-lo para pagar saldo remanescente, sem observar que a dívida é menor que o valor depositado. Requereu, então, o acolhimento do recurso para determinar o levantamento apenas do valor exato do débito e a restituição do saldo remanescente. Contrarrazões no Id. 65494797, pugnando pelo não acolhimento, aduzindo que a pretensão é unicamente revisar o mérito já decidido, não havendo qualquer omissão ou contradição na decisão objurgada. A exequente aduz, ainda, que, de fato, a dívida desta execução é menor que o valor depositado, porém, alega que o executado deve um valor maior para Fazenda Pública, no total de R$ 175.029,15 (cento e setenta e cinco mil, vinte e nove reais e quinze centavos). Diante disso, pugnou pelo indeferimento do pedido do executado de transferir o saldo remanescente para ele e requereu que o valor seja vinculado nas execuções fiscais n. 0000224-93.2003.8.11.0019 e 0000919-37.2009.8.11.0019. Após a vinculação e o traslado das cópias dos autos respectivas para as execuções supra, pediu vistas nos mencionados autos. No Id. 75455423, o IBAMA informou também ser credor do executado e manifestou interesse em eventual saldo remanescente. Já no Id. 82503924, o executado informou que fez acordo de parcelamento com a exequente referente a essa execução. Em decorrência, requereu a intimação do IBAMA para apresentar o cálculo atualizado da dívida executada no processo 0000347-81.2009.8.11.0019 e, posteriormente, que fosse levantado o valor depositado neste feito para quitar a referida dívida. A União se manifestou no Id. 65494829, pedindo o indeferimento da petição do executado de Id. 82503924 e a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano diante do acordo de parcelamento firmado com o executado. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A análise dos embargos de declaração (Id. 64749699) induz ao seu acolhimento parcial. Explico. Consoante o art. 1.022 do NCPC, são cabíveis Embargos de Declaração quando houver, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso concreto, alega o embargante que a decisão de Id. 64341547 determinou o levantamento total do valor depositado nos autos em favor da exequente e mandou intimá-lo para pagar saldo remanescente, sem observar que a dívida é menor que o valor depositado. Nesse diapasão requereu o levantamento apenas do valor exato do débito e a restituição do saldo remanescente. Razão assiste ao embargante apenas no tocante ao fato de que, realmente, a mencionada decisão determinou o levantamento total, descuidando-se que a dívida é menor que a garantia depositada nos autos, fato, inclusive, afirmado pelo próprio exequente. De outra banda, não deve prosperar o pedido de restituição de saldo remanescente. E neste ponto, não prospera nem mesmo o pedido de Id: 82503924, em que pugna pelo levantamento do saldo total para quitar dívida junto ao IBAMA, em decorrência de acordo de parcelamento firmado com a Fazenda Pública Nacional (União). Isso porque o STJ, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o acordo de parcelamento de dívida firmado posteriormente à garantia do Juízo não autoriza o levantamento do valor depositado, veja: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ (RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973). EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. [...] 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. [...] 3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes. [...] 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. [...] (STJ - REsp: 1756406 PA 2018/0195009-0, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022). Grifei. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e ACOLHO-OS unicamente para sanar a omissão/contradição existente na decisão de Id. 64341547, conforme argumentação acima, e, por conseguinte, revogar a mencionada decisão, tornando-a sem efeito. INDEFIRO, ainda, o pedido de Id: 82503924 nos termos explanado acima. De outra banda, como o valor depositado nesta execução fiscal, excede à dívida executada, entendo pertinente que o saldo excedente seja vinculado nas execuções fiscais n. 0000224-93.2003.8.11.0019 e 0000919-37.2009.8.11.0019, conforme suportar, ou seja, deverá ser vinculado em cada execução conforme o saldo for suficiente para a quitação e/ou abatimento proporcional, neste último caso, elegendo o critério da antiguidade para vinculação. À secretaria do Juízo DETERMINO a adoção do quanto necessário para cumprimento da providência descrita no parágrafo anterior, trasladando-se as cópias respectivas às execuções fiscais retrocitadas, em seguida, vistas a Fazenda Nacional para manifestação (nas execuções fiscais 0000224-93.2003.8.11.0019 e 0000919-37.2009.8.11.0019). Atente-se que o valor principal, referente à dívida executada nos autos desta execução fiscal, permanecerá vinculado a este procedimento. Feito isso, ARQUIVE-SE os autos desta execução fiscal pelo prazo de 1 (um), nos termos requerido pela Fazenda Nacional no Id. Id. 65494829. Às providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura digital. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Juíza Substituta

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO BOLDRIN em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO BOLDRIN em 02/09/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(537)