Cumprimento de sentença 0001701-95.2005.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001701-95.2005.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0001701-95.2005.8.11.0015.. EXEQUENTE: ADENIS PASQUALETTO, JACIR PASQUALETTO EXECUTADO: AGRO VISAO COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME O exequente pretende o prosseguimento da execução, mediante arresto de bens em nome dos sócios da empresa executada, uma vez que a pessoa jurídica se encontra baixada desde 14/02/2007, pelo motivo de “encerramento por liquidação voluntária”. Desta forma, diante da extinção da pessoa jurídica e consequente extinção da capacidade processual, cabível a inclusão dos sócios no polo passivo. Destarte, incluam-se as pessoas de Ricardo Picin Moro – CPF: 771.954.931-72 e Valmir Antônio Barzagui – CPF: 541.211.329-04, no polo passivo da ação. Anote-se no PJE. Ademais, verifico que foi realizada a penhora dos direitos da empresa em outro processo judicial (autos n. 0003274-37.2006.8.11.0015), conforme documento do id. nº 79389607 (pág. 156). Naqueles autos, a empresa, embora baixada, consta como credora do valor de R$ R$ 273.857,84 (duzentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme cálculo elaborado em 25 de janeiro de 2023 (id. nº 108172757 – proc. nº 0003274-37.2006.8.11.0015). O crédito perseguido neste processo, por sua vez, é superior, qual seja, R$ 749.928,51 (setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), conforme indicado no id. nº 10282086. Assim, cabe o prosseguimento desta execução, com vistas à satisfação do valor do débito executado. Entretanto, os sócios da empresa devem ser citados dos termos da execução, para posterior expropriação de bens. Intimem-se os exequentes para indicarem os endereços dos sócios, no prazo de 10 (dez) dias. Após, citem-se para cumprirem a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 513, §2º, do CPC. Não satisfeita a obrigação, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, § 3º do CPC). Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

24/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Ofício

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO PICIN MORO em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de VALMIR ANTONIO BARZAGUI em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de AGRO VISAO COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME em 10/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ADENIS PASQUALETTO em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JACIR PASQUALETTO em 09/03/2026 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

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