Termo Circunstanciado 1015293-67.2020.8.11.0015 - TJMT

Termo Circunstanciado 1015293-67.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 10:01

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:35

Decorrido prazo de GUILHERME MARABA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 09:21

Decorrido prazo de GUILHERME MARABA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 04:44

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 02:55

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 14:46

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015293-67.2020.8.11.0015.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: GUILHERME MARABA DA SILVA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado contra GUILHERME MARABA DA SILVA, para apurar a prática da infração penal tipificada no art. 309 da Lei n°. 9.503/1997 (CTB). Vieram os autos conclusos. Decido. No caso da infração penal supostamente praticada, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 4 (quatro) anos, conforme art. 109, inciso V, do Código Penal, observado no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do mesmo códex. Em análise aos autos, verifica-se que o autor na data do fato era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, conforme boletim de ocorrência. Nos termos do art. 115, do Código Penal, o prazo prescricional é reduzido pela metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Assim, o prazo prescricional do delito em tela deve ser reduzido em 01 ano. O fato ocorreu em 15/05/2020, portanto, há mais de 02 (dois) anos, sem que houvesse o oferecimento de denúncia, uma vez que se trata de ação penal pública incondicionada, tornando-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Posto isso, com fundamento no art. 107, inciso IV, art. 109, inciso V, e art. 115, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato GUILHERME MARABA DA SILVA, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo. Proceda-se as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/07/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 16:34

Extinta a punibilidade por prescrição

21/07/2023, 16:34

Documentos

Manifestação

•24/07/2023, 14:46

Sentença

•21/07/2023, 16:34

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME MARABA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME MARABA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(22)