Mandado de Segurança Cível 1027029-96.2023.8.11.0041 - TJMT

Mandado de Segurança Cível 1027029-96.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027029-96.2023.8.11.0041.. IMPETRANTE: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado pela GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME em face do COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade fazendária que proceda com a imediata reativação da inscrição estadual, até decisão de mérito. Aduz, em síntese, que é empresa atuante no ramo de distribuição e comercialização de produtos de origem animal, em especial de queijos. Relata que no dia 20 de julho de 2023, teve subitamente sua Inscrição Estadual suspensa, sem que tivesse qualquer notificação prévia expedida pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ/MT). Escuda sua pretensão à vista dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com a inicial vieram os documentos eletronicamente acostados. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Decido. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Dispõe ainda a supramencionada Lei que, em seu art. 7º, inciso III, que o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, (...)”. Outrossim, o mandado de segurança, em sede de matéria tributária, é o instrumento colocado à disposição do contribuinte para o controle da validade jurídica da tributação; bem ainda, sendo definido pelo professor Hugo de Brito Machado, como não apenas um instrumento colocado à disposição para o controle de legalidade e da constitucionalidade da exigência do tributo, mas também do lançamento tributário em todas as suas fases e ainda de todo e qualquer ato praticado por autoridade da Administração Tributária. Desde que o direito a ser tutelado seja líquido e certo, será cabível o mandado de segurança contra ato desprovido de validade jurídica, praticado por qualquer autoridade da Administração Tributária, de qualquer dos níveis governamentais. Assim, à vista da nova legislação que passou a disciplinar o mandado de segurança (art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). In casu, busca a impetrante a concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade fazendária que proceda com a imediata reativação da inscrição estadual, até decisão de mérito. A teor dos fatos articulados na inicial, bem como pelos documentos a ela acostados, denota-se que a impetrante teve suspensa sua inscrição estadual sem que fosse notificada para sanar eventual irregularidade. Em que pese o ato praticado pela autoridade coatora, qual seja, suspensão da inscrição estadual por irregularidade fiscal, cumpre-me destacar que existem princípios que regem as garantias constitucionais da contribuinte-impetrante, que a meu ver, não foram devidamente respeitados. Isso porque, o Fisco acabou por interferir de maneira indevida ao suspender a inscrição estadual sem a devida notificação e indicação do respectivo motivo para a pratica do ato, assim, restou aplicado sanção política, com o fito de ver recolhido antecipadamente os tributos devidos. Denota-se que cabe à autoridade coatora promover as diligências que entender necessárias para apurar o fato, entretanto, suspender a inscrição estadual para aplicar um regime mais gravoso ao contribuinte, viola nitidamente os art. 170, IV, e art. 5º LXXVIII da Carta Magna, pois impede a prática dos atos decorrentes da atividade empresarial, e via de consequência, fere o princípio da razoabilidade. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA CONDICIONADA À REGULARIDADE FISCAL – ABUSIVIDADE – SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO FISCAL PRETÉRITO – SITUAÇÕES FUTURAS – IMPOSSIBILIDADE – CONFIGURAÇÃO DE SALVO-CONDUTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A negativa de emissão de notas fiscais eletrônicas, em caso de existência de pendência fiscal, traduz-se em abusividade, implicando diretamente no desempenho da atividade econômica, por outro lado, a suspensão desta prática, pela via judicial, abarcando, também, fatos futuros, esbarra na proibição de concessão de mandado de segurança com intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos vindouros da mesma espécie. (Precedentes: Apelação / Remessa Necessária 75600/2011, Des. Luiz Carlos da Costa, 4ª Câmara Cível; Dra. Vandymara G. R. P. Zanolo, 3ª Câmara Cível). (AI 51765/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 24/02/2017). Cumpre destacar que não se pode admitir atos abusivos por parte do Fisco Estadual, uma vez que, implica diretamente no desempenho da atividade econômica da contribuinte, o que é vedado pela CF/88. Em análise perfunctória dos autos, ao que tudo indica o Fisco agiu de maneira arbitrária e ilegal ao suspender a inscrição estadual da impetrante sem ao menos notificá-la para apresentar defesa. Nesse contexto, a autoridade acabou por interferir de maneira arbitrária na atividade empresarial, aplicando aparentemente sanção política. Entretanto, ainda que a autoridade coatora entenda que o ato de suspensão da inscrição estadual seja legítimo deveria, ao menos, ter garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa dentro de um devido processo legal, o que não aconteceu. Aplicável à espécie o juízo crítico do autor José Afonso da Silva, a respeito: “O princípio do devido processo legal entra agora no Direito Constitucional positivo com um enunciado que vem da Magna Carta Inglesa, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV). Combinado com o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), contraditório e a plenitude da defesa (art. 5º, LV), fecha-se o ciclo das garantias processuais. Garante- se o processo, e quando se fala em processo, e não em simples procedimento, alude-se, sem dúvida, a formas instrumentais adequadas, a fim de que a prestação jurisdicional, quando entregue pelo Estado, dê a cada um o que é seu, segundo os imperativos da ordem jurídica. e isso envolve a garantia do contraditório, a plenitude do direito de defesa, a isonomia processual e a bilateralidade dos atos procedimentais', conforme autorizada lição de Frederico Marques”. Outrossim, por ampla defesa deve-se entender a possibilidade concreta que se dá ao acusado, quer em processo administrativo, quer em processo judicial, de bem examinar a acusação que lhe é feita, para que possa, com toda a segurança, oferecer sua defesa, observando-se, assim, o devido processo legal. Nesse diapasão, não se pode tolerar, naturalmente, nenhum tipo de empecilho ou obstáculo que, sem amparo legal, possa comprometer o devido processo legal, o contraditório e da ampla defesa, o que, a princípio aparenta ser o caso dos autos. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: REMESSA NECESSÁRIA – BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – ATO DE OFICÍO –– INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE – SENTENÇA RATIFICADA. Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a baixa ex ofício da inscrição estadual de pessoa jurídica, por irregularidade cadastral, sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sentença ratificada em remessa necessária. Desta feita, ante o manancial probatório, bem como disposições legais trazidas aos autos, ao menos por ora, entendo estar presente o “fumus boni iuris”. O periculum in mora, resta evidente na medida que a manutenção da suspensão da inscrição estadual tem o condão de impedir o pleno desenvolvimento da atividade empresarial da impetrante, se não paralisá-la totalmente, o que certamente gera diversos prejuízos financeiros, o que não se pode tolerar, ante a arbitrariedade e abusividade do ato administrativo praticado. Portanto, ante a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DEFIRO A LIMINAR vindicada, para determinar a autoridade coatora que proceda com a reativação da inscrição estadual, até decisão de mérito. Notifique-se a autoridade coatora, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e na oportunidade intime-a do teor desta decisão. Oficie-se a Procuradoria do Estado sobre a presente decisão enviando-lhe cópia da inicial, para que querendo ingresse no feito (art. 7°, II da Lei n° 12.016/2009). Após, colha-se parecer do Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 17/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Todas as movimentações(49)