Execução Fiscal 0000133-31.2006.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2006

Valor da Causa

R$ 57.802,69

Órgão julgador

2ª Vara de Barra do Bugres

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA

OAB/MT 5351·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VALDECIR DIAS CAVALHEIRO

CPF

Reu

VALDECIR DIAS CARVALHO

Reu

MARILZA COSTADELLI CAVALHEIRO

Reu

MARILZA COSTADELLI CAVALHEIRO

CPF

Reu

FERREIRA DA COSTA & SILVEIRA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 13:08

Juntada de Certidão

16/01/2024, 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/11/2023, 18:43

Recebidos os autos

27/11/2023, 18:43

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 18:42

Transitado em Julgado em 24/11/2023

26/11/2023, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:44

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 14:22

Desentranhado o documento

09/03/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 10:27

Todas as movimentações(213)

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 13:08

Juntada de Certidão

16/01/2024, 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/11/2023, 18:43

Recebidos os autos

27/11/2023, 18:43

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 18:42

Documentos

Intimação

•20/01/2023, 01:00

Transitado em Julgado em 24/11/2023

26/11/2023, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:44

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 14:22

Desentranhado o documento

09/03/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 17:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e Provimento (artigo 482 da CNGC e artigos 152 e 203 do CPC), impulsiono o feito com a finalidade de intimar as partes acerca da Migração dos autos, Bem como caso queira manifestar-se naquilo que entender de direito e no prazo legal. Certifico que o processo n. 0000133-31.2006.8.11.0008 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 17:51

Recebidos os autos

27/06/2022, 13:33

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2021, 17:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/11/2021.

16/11/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 01:54

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2021, 02:35

Remessa (Remessa)

04/08/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

24/07/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/07/2020, 01:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2020, 01:34

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

24/04/2020, 01:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/04/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2020, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2020, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2020, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/03/2020, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/03/2020, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2020, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2019, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/05/2019, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2019, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/04/2019, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2019, 00:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

06/03/2019, 01:53

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/02/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2019, 01:34

Petição (Juntada de Peticao)

30/01/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

06/09/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/09/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/07/2018, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/06/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

15/06/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

22/03/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

22/03/2018, 01:01

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/01/2018, 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/12/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/12/2017, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/12/2017, 01:54

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/11/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

30/11/2017, 01:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/11/2017, 02:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/11/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2016, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2016, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/05/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/05/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/04/2016, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/12/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/06/2015, 01:39

Petição (Juntada de Peticao)

17/10/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/07/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

01/07/2014, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2013, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

18/10/2013, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2013, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2013, 01:59

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/10/2013, 01:10

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/10/2013, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/10/2011, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/10/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/10/2011, 01:06

Despacho (Despacho)

12/10/2011, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/10/2011, 00:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2011, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/07/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/10/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/05/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 00:25

Despacho (Despacho)

12/05/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/05/2007, 00:51

Movimento Legado (Andamento)

02/02/2007, 00:38

Despacho (Despacho)

25/01/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/01/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2007, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

25/01/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2007, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2007, 00:43

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2007, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/01/2007, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/11/2006, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

23/11/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/11/2006, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/11/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

26/10/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/10/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2006, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/10/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 01:18

Despacho (Despacho)

02/10/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2006, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/09/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2006, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2006, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/09/2006, 01:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/08/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2006, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2006, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/08/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/06/2006, 00:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/05/2006, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/04/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2006, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/04/2006, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/04/2006, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/04/2006, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/03/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2006, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2006, 02:21

Juntada (Juntada)

29/03/2006, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/03/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/03/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/02/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/02/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2006, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/02/2006, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/02/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/01/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2006, 02:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

25/01/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/01/2006, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2006, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2006, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2006, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/01/2006, 01:32