Execução de Título Judicial 8011180-29.2012.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 8011180-29.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 8011180-29.2012.8.11.0015.. EXEQUENTE: MARIA ADELIA ROCHA DA SILVA EXECUTADO: SOBRE-RODAS COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA - ME, JOSE MARCOS BATISTA ALABARCES Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Sem delongas, infere-se de pedido de citação do Executado, ora sócio da pessoa jurídica, via edital. Como é sabido, a Lei 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados. Assim, a causa que tenha como objeto qualquer uma das situações previstas será extinta, sem que haja o julgamento do mérito. Há de se considerar também, que, sendo os Juizados destinados ao julgamento de causas de menor complexidade, demandas que dependam de prova muito complexa devem ser extintas, posto que incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, em que a cognição dos fatos é restrita. É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Diante da dificuldade em se estabelecer a tríade processual, entendo que o presente feito não comporta mais prosseguimento junto à esta Justiça Especializada, ante a inexistência de localização do executado. A situação constatada nos autos colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira, com os princípios da operabilidade, da efetividade e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Isto posto, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Com essas considerações e com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito. Remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Às providências. Data registrada no sistema José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Decorrido prazo de MARIA ADELIA ROCHA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCOS BATISTA ALABARCES em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOBRE-RODAS COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE MARCOS BATISTA ALABARCES em 08/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(250)

legal

Todos os documentos(21)