Execução de Título Extrajudicial 0000439-09.2020.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000439-09.2020.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:49

Decorrido prazo de ABDON SOARES FILHO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 08:55

Decorrido prazo de ABDON SOARES FILHO - ME em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 08:54

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0000439-09.2020.8.11.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ABDON SOARES FILHO - ME, ABDON SOARES FILHO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos, postulando a desistência da ação e sua extinção com fulcro no art. 485, VIII do CPC, fundamentando seu pedido no art. 4º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, devendo ser observadas as condições constantes do TERMO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL INTERINSTITUCIONAL. Assim, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DA EXECUÇÃO, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação DETERMINO as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado (parágrafo único, art. 1.000 do CPC), em seguida ARQUIVEM-SE com as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugre/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

21/07/2023, 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/07/2023, 17:13

Recebidos os autos

21/07/2023, 17:13

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 17:13

Transitado em Julgado em 21/07/2023

21/07/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 16:59

Extinto o processo por desistência

21/07/2023, 16:59

Documentos

Sentença

•21/07/2023, 16:59

—

Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABDON SOARES FILHO em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABDON SOARES FILHO - ME em 16/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(44)