Ação Penal - Procedimento Sumário 0001077-80.2019.8.11.0039 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001077-80.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0001077-80.2019.8.11.0039.. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: LAUDY PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Aqui se tem ação penal cuja denúncia foi oferecida em desfavor de LANDY PEREIRA DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, c/c § 1º, inciso II, c/c artigo 298, inciso III, ambos da Lei n.º 9.503 de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida no dia 12 de Março de 2020. O MP manifestou-se pelo reconhecimento do superveniente desinteresse processual. DECIDO Considerando que, para o crime previsto no artigo 306, caput, c/c § 1º, inciso II, c/c artigo 298, inciso III, ambos da Lei n.º 9.503 de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro é prevista pena de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, pelas condições do acusado (primário à época dos fatos, circunstâncias judiciais favoráveis), receberia ele pena em concreto inferior a 1 ano. Assim, é pertinente reconhecer que uma possível execução de uma provável condenação já estaria prescrita, se fosse implementada, quando não se interpõe qualquer outro marco interruptivo da prescrição. Isso é dito porque, se uma possível pena em concreto for inferior a 1 ano, a prescrição da pretensão executória já estará concretizada, pois, entre o recebimento da denúncia, em dia 12 de março de 2020, e a presente data, se passaram mais de 3 anos e a execução de uma pena igual a 6 meses ou, sendo superior, que não exceda a 1 ano, prescreve em 3 anos (art. 109, VI, CP). Isso se amolda à melhor realidade porque o serviço público prestado pelo Estado-juiz é extremamente oneroso aos cofres públicos, com dispêndios de recursos humanos e financeiros. Sendo assim, sabendo-se que uma eventual condenação já estará fadada à ineficácia por causa de uma certa prescrição da pretensão executória, nada mais acertado do que reconhecer ter ocorrido superveniente desinteresse processual, uma das condições da ação penal. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, RECONHEÇO O DESINTERESSE PROCESSUAL, EXTINGUINDO O PROCESSO. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se estes autos na condição de findo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Nada mais havendo a consignar, foi encerrada a audiência, que vai assinado pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais. Marcos André da Silva Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de LAUDY PEREIRA DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(118)