Cumprimento de sentença 0012486-52.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0012486-52.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0012486-52.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO AVILA FRAGA EXECUTADO: RTV CIDADA SERVICO DE COMUNICACAO LTDA - EPP Visto etc. A executada ofertou impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de excesso de execução, no entanto, não efetuou o pagamento do valor que reputa devido, sendo pertinente o bloqueio nesse momento do valor incontroverso, acrescido da multa e honorários de 10%, do artigo 523 do CPC, diante da ausência do pronto pagamento. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), Intimação - DECISÃO defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 554.170,28 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 554.170,28, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através do Sistema SISBAJUD. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze). Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, encaminhe-se o feito à Contadoria para o cálculo do crédito exequendo, acrescido da multa e honorários de 10% do artigo 523 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO AVILA FRAGA em 29/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RTV CIDADA SERVICO DE COMUNICACAO LTDA - EPP em 29/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RTV CIDADA SERVICO DE COMUNICACAO LTDA - EPP em 13/05/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO AVILA FRAGA em 13/05/2025 23:59

Publicado Despacho em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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Todos os documentos(28)