Acordo de Não Persecução Penal 1000152-10.2021.8.11.0100 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000152-10.2021.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000152-10.2021.8.11.0100.. Trata-se de acordo de não persecução penal - ANPP formulado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e CARLOS FELIPE DOS SANTOS GOMES, qualificado nos autos. O Ministério Público Estadual apresentou proposta de acordo e o demandado, representado por seu advogado, o anuiu (id: 114509749). É a síntese do necessário. DECIDO. O direito penal é, notoriamente, a última ratio, sendo que todo e qualquer meio adequado de resolução de conflito penal tem cunho constitucional por inferir uma política criminal voltada eminentemente à ressocialização social e retomada da autodisciplina legal e cívica daquele cidadão por vezes envolto em prática delitiva de menor monta (repercussão), casos tais que fazem incidir a moderna técnica de auto composição de não persecução penal É certo que o Ministério Público atua como instituição permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/1988). Com o advento da Lei 13.964/2019, consolidou-se no ordenamento Jurídico Brasileiro, a figura do “Acordo de não persecução penal - ANPP”. O artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, informa que cabe ao Ministério Público propor acordo de negociação, Vejamos: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: O acordo de não persecução penal foi criado para celebrar soluções negociais com os investigados/indiciados por crimes de médio potencial ofensivo, por meio da confissão do agente infrator. Pelas razões expostas, e considerando que o acusado e o seu defensor aceitaram a proposta, nos termos do artigo 28 da Lei 13.964/2019, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal nos termos avençados e conforme celebrado entre o Ministério Público Estadual e o indiciado para que produzam os efeitos jurídicos e legais, com fulcro no artigo 28-A, caput, do CPP. ADVIRTO o(a) beneficiado(a) que no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público, comunicará o fato a este Juízo, para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11 da Lei 13.964/2019. REMETAM-SE os autos ao Ministério Público, o qual ficará encarregado de fiscalizar os itens do acordo e, com o cumprimento integral, pugnará pelo arquivamento; bem como em caso de descumprimento, oferecerá denúncia. Sem custas e honorários. CUMPRA-SE. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de CARLOS FELIPE DOS SANTOS GOMES em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2026 23:59

Publicado Sentença em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(67)