Procedimento Comum Cível 1002557-16.2023.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002557-16.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002557-16.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: CLAUDINA ROSA CALIXTO MOREIRA ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: DIMARINS MOREIRA DA SILVA - GO14909 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. No que se refere à competência deste juízo, entendo que esta encontra-se firmada, forte na competência excepcional do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334, do mesmo códex, recebo a petição inicial. No que se refere à assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da justiça gratuita. No que se refere à designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n. 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Cite-se o requerido mediante remessa eletrônica (art. 183, § 1º, CPC) para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), ofereça contestação, observando-se a norma do artigo 337, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o advogado deste via DJEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF 1, segunda instancia

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINA ROSA CALIXTO MOREIRA em 24/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(34)