Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003207-71.2022.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003207-71.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003207-71.2022.8.11.0087. REQUERENTE: UAGNA LEVIATAN TOLOMEU REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de ausência de pagamento de Requerente para condenar o Requerido ao pagamento do terço (1/3) constitucional de férias no valor de total de R$ 1.560,60 (um mil quinhentos e sessenta reais e sessenta centavos); e FGTS não pagos durante os anos de 2017 a 2019, importando em R$ 8.989,09 (oito mil novecentos e oitenta e nove reais e nove centavos), disposto em id. 105052847. É a suma do essencial. II - MOTIVAÇÃO 1. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. 2.. No que tange à revelia do ente estatal, a ausência de contestação induz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em razão dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Caso em que julgado procedente o pedido, com respaldo no conjunto probatório carreado aos autos. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE – REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA DECRETADA – INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (N.U 0000615-87.2013.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). 3. Cumpre destacar que, no caso em apreço não será necessária a designação de audiência de instrução em julgamento, por ser matéria de prova documental, estando alias os presentes autos instruídos com a documentação necessária, considerando que o juiz é o destinatário da prova, a ele cabe apreciar a necessidade ou não de sua realização, para o fim de firmar seu convencimento e proferir julgamento a respeito da lide. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito amolda-se nos requisitos para julgamento antecipado da lide elencados no art. 355, I e II do Novo Código de Processo Civil. 4. No mérito a pretensão é procedente. Da análise dos documentos acostados na exordial, a parte reclamante afirma que é servidor da rede de educação exercendo as funções laborais. Aduz que não recebera o acréscimo do respectivo abono (1/3 constitucional), relativos às férias e FGTS, visto que desenvolve a atividade de professor em sala de aula, referentes aos anos de 2017 a 2019, conforme cálculos de id. 105052848 e 105052847. O ente réu deixou de apresentar contestação não refutando as demais teses da inicial. Pois bem. In casu, é cediço que a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito ao pagamento correspondente aos dias de férias, com a garantia de um terço de remuneração sobre esse período e FGTS, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. Não obstante, resta fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Nesse sentido: E M E N T A RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (...) (N.U 1019574-45.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022).; FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, E §2º DA CF/88. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de ação de cobrança, em que a Recorrente LUCIANA ALMEIDA DE CAMPOS LEITE OLIVEIRA pretende o recebimento do depósito do FGTS, bem como férias e terço constitucional, em razão da nulidade dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas entre 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. 2. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado (STF RE 765.320/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PLENO, DJe de 22/09/2016 e STJ, AgInt no REsp 1.657.345/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/06/2017). 4. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. 5. Por sua vez, as verbas salariais, referente às férias e ao terço constitucional são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal a todo trabalhador, seja ele urbano ou rural, temporário ou efetivo. 6. O servidor público estadual contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, desde que não adimplidos pela Municipalidade, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88.7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1034883-72.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022). Por esses mandamentos, uma vez comprovada a ausência de devido pagamento de valores apontados na inicial e, tal verba deverá ser indenizada ao agente. Assim, devendo ser pago ao reclamante valor de correspondente ao 1/3 constitucional de férias e FGTS, refletindo a monta de R$ 10.973,29 (dez mil novecentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95, OPINO prelo reconhecimento da revelia da promovida, e OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte reclamante, para CONDENAR a reclamada ao pagamento do terço (1/3) constitucional de férias e FGTS, importando no valor de total de R$ 10.549,69 (dez mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos) acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC) contados a partir da citação. Declaro nulos os contratos temporários referentes aos períodos citados na inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Sentença não sujeita à recurso necessário. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. WILSON VICENTE LEON JUNIOR Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ JUIZ DE DIREITO

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UAGNA LEVIATAN TOLOMEU em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de UAGNA LEVIATAN TOLOMEU em 15/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2025 23:59

Decorrido prazo de UAGNA LEVIATAN TOLOMEU em 05/09/2025 23:59

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Todas as movimentações(122)