Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1009780-09.2021.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1009780-09.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009780-09.2021.8.11.0040.. REQUERENTE: ROSILEY APARECIDA ELIAS REQUERIDO: JOSE DE RIBAMAR GONCALVES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de pedido formulado por YASMIM GABRIELLI ELIAS DOS SANTOS, neste ato representada por sua genitora ROSILEY APARECIDA ELIAS, ambos já devidamente qualificados nos autos que movem em face de JOSE DE RIBAMAR GONCALVES DOS SANTOS, também qualificado, para decretação da prisão civil do executado sob o argumento de inadimplemento da obrigação de alimentar. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido. Primeiramente, insta consignar que os alimentos visam garantir ao alimentando o necessário à sua manutenção, propiciando-lhe condições de subsistência, vez que não pode, por seu próprio desforço, provê-la, haja vista a tenra idade e frágil condição de desenvolvimento, sendo, inclusive, sujeito de especial proteção pela ordem constitucional vigente, que consagrou a Doutrina da Proteção Integral para tratar de crianças e adolescentes. Por sua vez, constitui-se dever dos pais assistir, criar, sustentar e educar os filhos, caracterizando ilícito penal deixar, sem justa causa, de prover à subsistência dos filhos menores, destacando-se haver permissão constitucional expressa para decretar-se a prisão civil daquele que, responsável pela obrigação inescusável de prestar assistência alimentícia aos filhos, deixar voluntaria e injustificadamente de fazê-lo, conforme o art. 5º, inc. LXVII da CF/88. Nesta altura, necessário consignar-se, também, que a Lei nº 14.010/2020 disciplinou textualmente, em seu artigo 15, que “Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações”, prazo há muito escoado, sem notícia de qualquer normativo que tenha dilargado a excepcionalidade, devendo, portanto, a prisão, volver a ser cumprida em regime fechado, como disciplinado pelo Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil, e com supedâneo no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL de JOSE DE RIBAMAR GONCALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, atentando-se no cumprimento da restrição ao que estabelece a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Atualize-se o valor do débito incluindo as parcelas vencidas no curso da execução. DETERMINO a expedição de MANDADO DE PRISÃO CIVIL, devendo constar no mandado que o executado deverá ser mantido em cárcere separado dos presos cuja prisão decorra de decisão criminal, bem como, ainda, que a prisão deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, conforme o artigo 528, §4º, do Código de Processo Civil, considerando o caráter excepcional da medida coercitiva ora determinada. Caso haja pronto pagamento na forma da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, ou acordo entre as partes, deverá ser recolhido o mandado e certificado nos autos. Caso efetivado o pagamento integral do débito, coloque-se o executado imediatamente em liberdade. Na hipótese de formulação de acordo entre as partes, a soltura fica condicionada ao pagamento do valor relativo à primeira parcela do pactuado. Ciência às partes e ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Anderson Candiotto Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR GONCALVES DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR GONCALVES DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(79)