Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1026456-18.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1026456-18.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA REQUERENTE: ROOSEVELT LUIS FERREIRA MOESSA REQUERENTE: JOAO MOESSA DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Processo nº: 1026456-18.2022.8.11.0001. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer que promove Roosevelt Luís Ferreira Moessa, representado por seu genitor João Moessa de Lima, em face do Estado de Mato Grosso, na qual pretende receber o fármaco ZIPRAZIDONA de 80 mg. A liminar foi deferida no dia 11.06.2022, conforme verifica-se na decisão do id. 87319119. Citadas, a parte reclamada apresentou contestação (Id. 82977119). Intimado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência da ação (Id. 114197327). Eis a síntese do necessário, em que pese dispensável o relatório (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeita-se a alegação de ausência de interesse processual apresentada pelo Estado de Mato Grosso, pois restou comprovado que o pronunciamento jurisdicional é tanto útil quanto necessário ao paciente, que depende do fármaco para tratamento do seu caso. Pois bem, o dever de viabilizar o exercício do direito à saúde é do Estado, em sentido amplo, compreendendo na expressão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme se observa do disposto nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso VII, ambos da Constituição Federal. Ainda, consoante os artigos 196 e 198, da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Logo, depreende-se dos dispositivos constitucionais destacados que é responsabilidade dos entes públicos em fornecer o tratamento de saúde àqueles que não possuem condições financeiras para tal. À proposito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PESSOAS CARENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. A responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 3. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp 1548342/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/11/2015) (grifei) Assim, uma vez evidenciada nos autos a necessidade do medicamento apontado na inicial e restando comprovada sua disponibilização pelo SUS, constitui dever do Estado, por meio de todos os Entes Federativos, o custeio do aludido tratamento. Ainda, merece destaque o fato de que a ‘Reserva do Possível’ somente é eficaz para afastamento da responsabilidade estatal na consecução de direitos prestacionais, tal como o direito em voga, quando comprovada a destinação dos recursos e planejamento adequados às ações e serviços públicos de saúde, na hipótese de insuficiência de meio para efetivação de determinado direito individual. In casu, o instituto é invocado genericamente, não sendo a alegação hábil a elidir a responsabilidade do ente estatal pela garantia do mínimo existencial judicialmente tutelado (Recurso nº 8010996-58.2016.8.11.0007. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, Julgado em 03/08/2018, Publicado no DJE 06/08/2018). Entretanto, há que se ressaltar que o valor despendido pela parte demandada com o custeio do referido medicamento deverá ser limitado à alçada dos Juizados Especiais, isto é, 60 (sessenta) salários mínimos. Ante o exposto, RATIFICA-SE a liminar deferida e JULGA-SE PROCEDENTE o pedido versado na inicial, para determinar ao Estado de Mato Grosso que forneça a parte autora o medicamento “ZIPRASIDONA de 80 mg” conforme prescrição médica, de forma que o tratamento possa ser contínuo. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Matheus Barros de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE DESPACHO REQUERENTE: ROOSEVELT LUIS FERREIRA MOESSA REQUERENTE: JOAO MOESSA DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº: 1026456-18.2022.8.11.0001. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer que promove Roosevelt Luís Ferreira Moessa, representado por seu genitor João Moessa de Lima, em face do Estado de Mato Grosso, na qual pretende receber o fármaco ZIPRAZIDONA de 80 mg. A liminar foi deferida no dia 11.06.2022, conforme verifica-se na decisão do id. 87319119. Citadas, a parte reclamada apresentou contestação (Id. 82977119). Intimado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência da ação (Id. 114197327). Eis a síntese do necessário, em que pese dispensável o relatório (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeita-se a alegação de ausência de interesse processual apresentada pelo Estado de Mato Grosso, pois restou comprovado que o pronunciamento jurisdicional é tanto útil quanto necessário ao paciente, que depende do fármaco para tratamento do seu caso. Pois bem, o dever de viabilizar o exercício do direito à saúde é do Estado, em sentido amplo, compreendendo na expressão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme se observa do disposto nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso VII, ambos da Constituição Federal. Ainda, consoante os artigos 196 e 198, da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Logo, depreende-se dos dispositivos constitucionais destacados que é responsabilidade dos entes públicos em fornecer o tratamento de saúde àqueles que não possuem condições financeiras para tal. À proposito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PESSOAS CARENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. A responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 3. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp 1548342/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/11/2015) (grifei) Assim, uma vez evidenciada nos autos a necessidade do medicamento apontado na inicial e restando comprovada sua disponibilização pelo SUS, constitui dever do Estado, por meio de todos os Entes Federativos, o custeio do aludido tratamento. Ainda, merece destaque o fato de que a ‘Reserva do Possível’ somente é eficaz para afastamento da responsabilidade estatal na consecução de direitos prestacionais, tal como o direito em voga, quando comprovada a destinação dos recursos e planejamento adequados às ações e serviços públicos de saúde, na hipótese de insuficiência de meio para efetivação de determinado direito individual. In casu, o instituto é invocado genericamente, não sendo a alegação hábil a elidir a responsabilidade do ente estatal pela garantia do mínimo existencial judicialmente tutelado (Recurso nº 8010996-58.2016.8.11.0007. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, Julgado em 03/08/2018, Publicado no DJE 06/08/2018). Entretanto, há que se ressaltar que o valor despendido pela parte demandada com o custeio do referido medicamento deverá ser limitado à alçada dos Juizados Especiais, isto é, 60 (sessenta) salários mínimos. Ante o exposto, RATIFICA-SE a liminar deferida e JULGA-SE PROCEDENTE o pedido versado na inicial, para determinar ao Estado de Mato Grosso que forneça a parte autora o medicamento “ZIPRASIDONA de 80 mg” conforme prescrição médica, de forma que o tratamento possa ser contínuo. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Matheus Barros de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(46)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO MOESSA DE LIMA em 24/07/2024 23:59

Publicado Decisão em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)