Procedimento Comum Cível 1003663-88.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2018

Valor da Causa

R$ 11.448,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 15:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

20/03/2025, 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF 1ª Região

20/03/2025, 17:23

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2025, 18:59

Conclusos para decisão

18/03/2025, 16:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 17:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:04

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 15:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

20/03/2025, 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF 1ª Região

20/03/2025, 17:23

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2025, 18:59

Conclusos para decisão

18/03/2025, 16:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 17:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/09/2024, 16:13

Publicado Sentença em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 19:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 19:32

Conclusos para decisão

23/01/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 16:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 21:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 04:37

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 11:28

Conclusos para decisão

22/08/2023, 17:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 18:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003663-88.2018.8.11.0013. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez, Restabelecimento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DO ROSARIO MACEDO SOUSA Advogado do(a) AUTOR(A): HAILTON MAGIO - MT15839-O Vistos. Revogo a sentença lançada, tendo em vista que não pertence a estes autos. I - RELATÓRIO MARIA DO ROSARIO MACEDO SOUSA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação para concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial. Prova pericial juntada aos autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sua inicial sustenta a parte autora, em resumo, que em decorrência de enfermidade estaria incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo certo que diante disso o réu deve lhe conceder aposentadoria por invalidez. Neste contexto, constata-se que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez requer, segundo o artigo 42, combinado com artigo 25, a, da Lei 8.213/91, a condição de segurado, período de carência similar ao do auxílio-doença, equivalendo a doze contribuições mensais, e a constatação de incapacidade insuscetível de reabilitação. Independe, para sua concessão, de o segurado já estar em gozo de auxílio-doença. É de se registrar que a aposentadoria por invalidez somente deve ser deferida se comprovado a incapacidade permanente e total e, conforme laudo pericial acostado nos autos, o requerente não se encontra impossibilitado de trabalhar permanentemente. Partindo desses preceitos, observo que a parte autora não está totalmente incapacitada para o trabalho conforme se observa na conclusão do laudo pericial. De efeito, a aposentadoria por invalidez somente deve ser deferida se existente laudo pericial que conclua, com absoluta segurança, pela incapacidade absoluta ou pela impossibilidade de restabelecimento da condição física, o que não é o caso dos autos. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro assente no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P. R. I. C.

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 16:59

Julgado improcedente o pedido

26/05/2023, 16:59

Conclusos para decisão

23/05/2023, 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2023, 14:29

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 14:40

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1003663-88.2018.8.11.0013. Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n° 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos à intimação das partes para manifestarem-se, no prazo legal, acerca do laudo pericial juntado pelo medico (a) nomeado. Pontes e Lacerda-MT, 19 de janeiro de 2023 LIGIA MAGNA SILVA E MACHADODOS REIS

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 11:08

Juntada de Petição de laudo pericial

10/01/2023, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 15:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 06:57

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 08:37

Publicado Certidão em 10/06/2022.

10/06/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 02:46

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 08:30

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2022, 08:09

Conclusos para decisão

06/06/2022, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 15:41

Conclusos para despacho

22/11/2021, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 11:12

Conclusos para decisão

19/11/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 16:11

Processo Desarquivado

17/10/2021, 17:03

Arquivado Provisoriamente

11/03/2021, 17:03

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 17:03

Processo Desarquivado

09/03/2021, 15:40

Arquivado Provisoriamente

22/09/2020, 15:40

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2020, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2020, 16:00

Processo Desarquivado

20/07/2020, 02:38

Arquivado Provisoramente

21/12/2019, 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2019 23:59:59.

20/12/2019, 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 14:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2019, 09:18

Publicado Intimação em 07/11/2019.

07/11/2019, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 23:24

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 15:31

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 14:01

Conclusos para despacho

28/08/2019, 12:39

Conclusos para despacho

18/03/2019, 17:27

Juntada de Petição de petição

08/03/2019, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2019, 00:15

Publicado Intimação em 28/02/2019.

28/02/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 11:22

Juntada de Petição de contestação

25/02/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 10:31

Conclusos para despacho

07/01/2019, 08:24

Conclusos para decisão

28/12/2018, 20:54

Distribuído por sorteio

28/12/2018, 20:54

Documentos

Despacho

•29/12/2018, 14:33

Decisão

•07/01/2019, 14:56

Despacho

•21/03/2019, 14:07

Despacho

•30/08/2019, 14:03

Decisão

•22/11/2021, 11:12

Decisão

•22/11/2021, 15:41

Decisão

•07/06/2022, 08:09

Sentença

•19/05/2023, 14:29

Sentença

•26/05/2023, 16:59

Despacho

•23/08/2023, 11:28

Sentença

•21/08/2024, 19:32

Sentença

•21/08/2024, 19:32

Recurso de sentença

•13/09/2024, 16:13

Decisão

•18/03/2025, 18:59

Decisão

•18/03/2025, 18:59