Procedimento Comum Cível 1000952-65.2017.8.11.0007 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000952-65.2017.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000952-65.2017.8.11.0007.. REU: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. AUTOR(A): LEANDRO ALARCON Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com perdas e danos e lucros cessantes decorrente do descumprimento do contrato proposta por LEANDRO ALARCON em face de AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que é produtor rural de uma área de terras com 2.420,00 hectares, denominada Fazenda Araguaia/Fazenda Cachoeira, localizada na Gleba São Benedito, Município de Jacareacanga Estado do Pará. Aduz que a propriedade do autor possui 500 hectares de área desmatada a corte raso, ocupada por pastagens, onde o mesmo implantou um empreendimento de pecuária bovina de engorda em regime de criação extensiva. Em meados de abril de 2014, o autor adquiriu da ré Agroamazônia Produtos Agropecuários Ltda, produtos para combater ervas daninhas que infestara suas pastagens (herbicidas) e, uma área de 500 hectares de sua propriedade e contratou o serviço de aplicação dos mesmos por meio de pulverização aérea. Portanto, comprou da empresa requerida os agrotóxicos que constam na nota anexa à inicial, bem como o serviço de aplicação dessas produtos, o que segundo compromisso assumido da ré, seria realizado com a utilização de um avião, sendo que o autor pagou à vista, pelo produto e pela pulverização, o total de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais). Todavia, não obstante o autor ter adquirido e pago à vista pelo herbicida e pela aplicação por pulverização, com a promessa de que a aplicação do agrotóxico ocorreria imediatamente, ainda no período chuvoso na região, que se encerra em abril, a empresa requerida demorou aproximadamente 45 (noventa) dias para aplicar os produtos na área de 500 hectares do autor. Entretanto, quando o produto foi aplicado, a região vivia em pleno período de seca, detalhe que pode ter contribuído decisivamente para a minimização da absorção e eficácia do herbicida. Após aplicação do herbicida, o requerente percebeu que o mesmo não surtiu o efeito desejado, qual seja, a aniquilação das ervas daninhas. Ao contrário, as pragas não só não morreram, mas sobreviveram e se tornaram ainda mais resilientes aos agrotóxicos, o que pode ser comprovado pelas fotos e pelo laudo agronômico. Com o início das chuvas, o autor restou obrigado a retirar o gado da área, arrendar outra área de tamanho equivalente (250 alqueires paulistas ou 605 hectares - contrato em anexo), pelo prazo de 12 meses, pagando arrendamento mensal no valor de R$ 12.000,00, totalizando R$ 144.000,00 em todo o período do arrendamento, e, depois, com o alastramento das pragas, se fim na obrigação de promover a erradicação das ervas daninhas invasoras com o emprego de máquina de esteira e o replantio da pastagem, como comprovam documentos em anexo, o que lhe gerou uma despesa extra e inesperada de R$ 973.223,00 (novecentos e setenta e três mil, duzentos e vinte e três reais). Assim, pugnou pelo pagamento de perdas e danos no montante de R$973.223,00 e o ressarcimento do valor dos produtos e serviços contratados no montante de R$115.000,00. A inicial veio acompanhada com diversos documentos (ID6032212/6042511). A inicial foi recebida, sendo deferida a justiça gratuita a parte autora e designada audiência de conciliação (ID6725894). A conciliação restou infrutífera (ID64283561). Citado o requerido apresentou sua habilitação (ID8202390). Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID8236041). Apresentada impugnação à contestação (ID10132544). A parte requerida pugna pela produção de novas provas documentais, realização de depoimento pessoal do Autor, bem como oitiva de testemunhas (ID10252330). A parte autora manifestou pela decretação da revelia do requerido, e deferimento de prova testemunhal e documental, com audiência de instrução e julgamento (ID10302636 e 10302722). Foi certificado ao ID13356231 que a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal, bem como, determinada a intimação da parte autora para juntar o contrato pactuado entre as partes. A requerida apresentou embargos de declaração pelo reconhecimento da tempestividade da contestação apresentada (ID15925687). E apresentou contestação ao ID15925901. Contrarrazões dos embargos de declaração (ID16220381). Ao ID1318620 a parte autora manifestou pela manutenção da revelia do requerido, realização de audiência de instrução e julgamento, e total procedência dos pedidos iniciais. Juntos documentos aos IDs16318623/16319108. Determino pelo juízo a certificação acerca da tempestividade da contestação (ID16483755), esta foi certificada (ID17055604). Em decisão de embargos de declaração, este restou não conhecido, sendo tornado sem efeito a certidão de ID13356231 e reconhecida a nulidade dos atos processuais posteriores a citada certidão, sendo revogada a decretação da revelia do requerido. Impugnação à contestação novamente apresentada (ID18425905). Determinada a intimação das partes para especificarem provas (ID18818726). Apresentado embargos de declaração pela parte autora (ID19088483). Contrarrazão dos embargos apresentadas ao ID19333175. A parte autora reiterou seu pedido de ID17970530, pela realização de audiência de instrução e julgamento. Manifestação da parte requerida (ID19909005). Certificada tempestividade da contestação apresentada (ID20859497). A requerida manifestou pela produção de prova testemunhal (ID21144664). A Autora pela manifestou pela produção de prova testemunhal (ID21183600). Os embargos declaratórios não foram conhecidos (ID23899568). Nova habilitação dos patronos da parte requerida (ID54027571). A Autora pela manifestou pela produção de prova testemunhal (ID123337316). Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. As circunstâncias da causa evidenciam a necessidade de OITIVA PESSOAL da parte autora e a oitiva de testemunhas. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 448 do CPC), passo a sanear o processo desde logo, nos termos do artigo 331, § 3º, acrescentado pela Lei nº 10.444/2002. Primeiramente, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa, visto que, o autor busca o ressarcimento pelos danos supostamente por ele sofridos, no montante de R$1.088.223,00 (um milhão e oitenta e oito mil duzentos e vinte e três reais), todavia, atribuiu à causa apenas o valor de R$115.000.00 (cento e quinze mil reais). Assim, o valor da causa é o valor econômico a ela atribuído. Ou seja, o potencial proveito econômico para as partes que demandam a tutela jurisdicional. E equivale, então, à monetarização dos fatos e fundamentos jurídicos da causa, portanto, de ofício, RETIFICO O VALOR DA CAUSA PARA O MONTANTE DE R$1.088.223,00 (um milhão e oitenta e oito mil duzentos e vinte e três reais). Portanto, acolho a preliminar pelos motivos acima expostos. Não havendo preliminares à serem analisadas, não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (NCPC, art. 354) ou de julgamento antecipado da lide (NCPC, art. 355). Por entender necessário e pertinente, DETERMINO a realização de audiência de instrução e julgamento, COM O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, e oitivas das testemunhas arroladas pelas partes, autora e ré. Fixo os pontos controvertidos: 1) o produto adquirido; 2) a aplicação do produto; 3) a época da aplicação/pulverização do produto; 4) a forma de aplicação; 5) os danos causados; 6) a extensão dos danos; 7) o nexo causal. Dessa forma, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de setembro de 2023, às 15h00min, que será realizada por videoconferência, e, caso necessário, presencialmente. Tendo em vista que o ato será realizado por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft TEAMS, apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MDEyYTg5ODMtM2Y4YS00YTRmLWFlYWEtMDI1MjFiZTk0ZjFh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22da73bce1-30a2-40d9-a033-9ab37f193b01%22%7D Faculto às partes o comparecimento pessoal para o ato, devendo comparecer ao Fórum da Comarca de Alta Floresta/MT pessoalmente, na data acima consignada. Deverão as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o § 4º do art. 357 do CPC. Consignando que, de acordo com o artigo 455 do CPC, caberá aos advogados das partes, informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalvando que as testemunhas eventualmente arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública serão intimadas pela via judiciária. Caso arroladas testemunhas residentes fora da Comarca, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE carta precatória com a finalidade de suas oitivas, consignando na deprecada a data designada para realização da audiência de instrução neste Juízo Deprecante, a fim de que não colidam as datas. INTIMEM-SE todas as partes e seus procuradores para comparecerem, consignando, nas intimações das partes autora e rés as penas do § 1º do art. 385 do NCPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de LEANDRO ALARCON em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de LEANDRO ALARCON em 17/07/2025 23:59

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Expedição de Outros documentos

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(28)