Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000560-54.2019.8.11.0105 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000560-54.2019.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA Diligência: ID. EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1000560-54.2019.8.11.0105 Valor da causa: R$ 53.033,74 ESPÉCIE: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Concessão]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAYSSA YASMIN CHAVES DOS SANTOS, Endereço: Linha G4, KM 15, Sítio Babaçu, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 e CRISTINA MIRIA DE OLIVEIRA, Endereço: RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES, 1480, cobertura, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-784 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMANDO: ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA, CRESS/MT 5835, com endereço na Avenida Mato Grosso, n° 557, Centro, Colniza/MT, telefone: (66) 84226681, e-mail: [email protected]. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para informar se aceita a nomeação e, sendo o caso, providenciar o estudo social nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do art. 466, do CPC, o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 2. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. DECISÃO: " ESTUDO SOCIAL Atento a certidão carreada ao ID 95213958, verifica-se tratar-se de ação de jurisdição delegada. Assim sendo, em consonância com o art. 20, inciso IV, do PROVIMENTO N. 61/2020-CM DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, inviável a realização do estudo pela equipe multidisciplinar deste Juízo. À vista disso, DETERMINO a realização de estudo social, no prazo de 30 (trinta) dias, para tanto NOMEIO a Assistente Social ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA, CRESS/MT 5835, com endereço na Avenida Mato Grosso, n° 557, Centro, Colniza/MT, telefone: (66) 84226681, e-mail: [email protected], que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso. INTIME-SE o(a)(s) perito(a)(s) nomeado(a)(s) para informar se aceita a designação. Caso aceite a designação, arbitro os honorários periciais no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito(a)(s) na região. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados nos autos, pelo Juízo e pelas partes. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1) qual a renda mensal per capita da família do(a) periciando(a)? 2) É inferior a ¼ do salário mínimo vigente? 3) Ainda que a renda mensal familiar per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, restou demonstrada a condição de miserabilidade do(a) periciando(a), expressa na situação de absoluta carência de recursos para a subsistência? 4) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 5) A parte autora é incapacitada para trabalhar? 6) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. 7) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? 8) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? 9) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? 10) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? 11) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? 12) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? 13) A parte autora é incapaz para a vida independente? 14) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 15) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? 16) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? 17) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? AUTORIZO, desde já, a requisição do pagamento dos honorários periciais, pelo sistema AJG/JF, na forma do artigo 22 da Resolução 305/2014 – CJF, após a entrega do laudo pericial, será feita pelo Juízo deprecante." COLNIZA, 26 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Evelyn de Assunção Ayres - Analista Judiciária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1000560-54.2019.8.11.0105 Valor da causa: R$ 53.033,74 ESPÉCIE: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Concessão]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: RAYSSA YASMIN CHAVES DOS SANTOS; Endereço: Linha G4, KM 15, Sítio Babaçu, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMANDO: Dr. Neiwton Alves Rodrigues, CRM: 2333/MT, com endereço a Avenida Mato Grosso - nº 1001- Centro-Colniza/MT, contato: 66-98112-4212. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado para designar data da perícia nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: " PERÍCIA MÉDICA Compulsando os autos, nota-se que muito embora a parte autora tenha juntado laudos médicos emitidos por médico de sua confiança, verifica-se que não há laudo pericial, elaborado por perito oficial do Juízo. Assim, para aferir com segurança, o grau de debilidade que acomete o autor, caso exista, imprescindível a realização de perícia técnica. Desse modo, DETERMINO a realização de prova pericial e, em observância ao que determina o §1° do artigo 156 do Código de Processo Civil, NOMEIO como perito o médico Dr. Neiwton Alves Rodrigues, CRM-MT 2333, com endereço à Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, e-mail: [email protected], que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil), ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos. A perícia médica será realizada na Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, cujo telefone para contato é o (66) 98403-3694. INTIME-SE o perito nomeado para informar a data e horário em que realizará os trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. INTIMEM-SE as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil, devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do Código de Processo Civil). Caso o médico aceite a designação, arbitro os honorários periciais no valor de R$500,00 (quinhentos reais), o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região. Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares. AUTORIZO, desde já, a requisição do pagamento dos honorários periciais, pelo sistema AJG/JF, na forma do artigo 22 da Resolução 305/2014 – CJF, após a entrega do laudo pericial, devendo ser juntado os respectivos comprovantes. As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 465, §1°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1) Sendo a parte autora portadora de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas?M2) Essas doenças, lesões ou enfermidades podem geram incapacidade para a vida ou para o trabalho? 3) Se existente incapacidade, esta é temporária ou permanente? A incapacidade temporária é aquela que perdurará por um período de tempo superior a 15 dias. Permanente é aquela que não tem previsão de restabelecimento. 4) Se existente incapacidade, esta é parcial ou total? Parcial é aquela capaz de limitar o desempenho das atribuições do cargo. Total é aquela que impede o desenvolvimento das atividades laborais, não sendo possível a reabilitação.5) Considerando a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? 6) Sendo o caso de incapacidade temporária ou parcial, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? 7) Não sendo a parte autora portadora de doenças ou destas não decorrer a incapacidade, em que elementos do exame se fundamentam a resposta? Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo legal, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos CONCLUSOS. CUMPRA-SE, providenciando o necessário. Às providencias." COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. COLNIZA, 25 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1000560-54.2019.8.11.0105 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, ajuizada por RAYSSA YASMIN CHAVES DOS SANTOS, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Acostado aos autos certidão na qual informa a impossibilidade de realização de estudo pela equipe multidisciplinar do ante a vedação prevista no Provimento n° 61/2020-CM (ID 108512388). É a síntese do necessário. DECIDO. I. ESTUDO SOCIAL Atento a certidão carreada ao ID 95213958, verifica-se tratar-se de ação de jurisdição delegada. Assim sendo, em consonância com o art. 20, inciso IV, do PROVIMENTO N. 61/2020-CM DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, inviável a realização do estudo pela equipe multidisciplinar deste Juízo. À vista disso, DETERMINO a realização de estudo social, no prazo de 30 (trinta) dias, para tanto NOMEIO a Assistente Social ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA, CRESS/MT 5835, com endereço na Avenida Mato Grosso, n° 557, Centro, Colniza/MT, telefone: (66) 84226681, e-mail: [email protected], que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso. INTIME-SE o(a)(s) perito(a)(s) nomeado(a)(s) para informar se aceita a designação. Caso aceite a designação, arbitro os honorários periciais no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito(a)(s) na região. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados nos autos, pelo Juízo e pelas partes. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1) qual a renda mensal per capita da família do(a) periciando(a)? 2) É inferior a ¼ do salário mínimo vigente? 3) Ainda que a renda mensal familiar per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, restou demonstrada a condição de miserabilidade do(a) periciando(a), expressa na situação de absoluta carência de recursos para a subsistência? 4) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 5) A parte autora é incapacitada para trabalhar? 6) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. 7) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? 8) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? 9) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? 10) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? 11) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? 12) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? 13) A parte autora é incapaz para a vida independente? 14) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 15) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? 16) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? 17) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? AUTORIZO, desde já, a requisição do pagamento dos honorários periciais, pelo sistema AJG/JF, na forma do artigo 22 da Resolução 305/2014 – CJF, após a entrega do laudo pericial, será feita pelo Juízo deprecante. II. PERÍCIA MÉDICA Compulsando os autos, nota-se que muito embora a parte autora tenha juntado laudos médicos emitidos por médico de sua confiança, verifica-se que não há laudo pericial, elaborado por perito oficial do Juízo. Assim, para aferir com segurança, o grau de debilidade que acomete o autor, caso exista, imprescindível a realização de perícia técnica. Desse modo, DETERMINO a realização de prova pericial e, em observância ao que determina o §1° do artigo 156 do Código de Processo Civil, NOMEIO como perito o médico Dr. Neiwton Alves Rodrigues, CRM-MT 2333, com endereço à Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, e-mail: [email protected], que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil), ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos. A perícia médica será realizada na Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, cujo telefone para contato é o (66) 98403-3694. INTIME-SE o perito nomeado para informar a data e horário em que realizará os trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. INTIMEM-SE as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil, devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do Código de Processo Civil). Caso o médico aceite a designação, arbitro os honorários periciais no valor de R$500,00 (quinhentos reais), o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região. Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares. AUTORIZO, desde já, a requisição do pagamento dos honorários periciais, pelo sistema AJG/JF, na forma do artigo 22 da Resolução 305/2014 – CJF, após a entrega do laudo pericial, devendo ser juntado os respectivos comprovantes. As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 465, §1°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1) Sendo a parte autora portadora de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas? 2) Essas doenças, lesões ou enfermidades podem geram incapacidade para a vida ou para o trabalho? 3) Se existente incapacidade, esta é temporária ou permanente? A incapacidade temporária é aquela que perdurará por um período de tempo superior a 15 dias. Permanente é aquela que não tem previsão de restabelecimento. 4) Se existente incapacidade, esta é parcial ou total? Parcial é aquela capaz de limitar o desempenho das atribuições do cargo. Total é aquela que impede o desenvolvimento das atividades laborais, não sendo possível a reabilitação. 5) Considerando a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? 6) Sendo o caso de incapacidade temporária ou parcial, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? 7) Não sendo a parte autora portadora de doenças ou destas não decorrer a incapacidade, em que elementos do exame se fundamentam a resposta? Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo legal, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos CONCLUSOS. CUMPRA-SE, providenciando o necessário. Às providencias. Colniza/MT, 21 de julho de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Sentença em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Todas as movimentações(169)