Petição Cível 1016994-06.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO ANDRADE CAMARGO

OAB/SP 228732·CPF·Representa: Autor

FELIPE COSTA FERREIRA

OAB/SP 402665·CPF·Representa: Autor

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS

OAB/SP 305562·CPF·Representa: Autor

BRUNA LEITE DE SOUZA MESSA

OAB/SP 424319·CPF·Representa: Autor

FELIPE COSTA FERREIRA

OAB/SP 402665·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

CNPJ

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

PEDRO ANDRADE CAMARGO

OAB/SP 228732·CPF·Representa: Autor

FELIPE COSTA FERREIRA

OAB/SP 402665·CPF·Representa: Autor

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS

OAB/SP 305562·CPF·Representa: Autor

BRUNA LEITE DE SOUZA MESSA

OAB/SP 424319·CPF·Representa: Autor

FELIPE COSTA FERREIRA

OAB/SP 402665·CPF·Representa: Réu

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS

OAB/SP 305562·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

AUREO PINOTTI NETO

OAB/MT 17258·CPF·Representa: Réu

DIEGO PELINSON DIAS

CPF·Representa: Réu

VITOR DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/MT 15300·CPF·Representa: Réu

BRUNA FERRARI BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão

07/05/2026, 14:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/05/2026, 14:35

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 14:35

Expedição de Certidão

07/05/2026, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 18:58

Conclusos para decisão

05/05/2026, 17:41

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:01

Juntada de Certidão

04/03/2026, 19:16

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 19:16

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 16:36

Juntada de Petição de agravo ao stj

04/03/2026, 10:33

Publicado Decisão em 09/02/2026.

09/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 14:08

Todas as movimentações(153)

Expedição de Certidão

07/05/2026, 14:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/05/2026, 14:35

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 14:35

Expedição de Certidão

07/05/2026, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 18:58

Decisão

•05/02/2026, 14:08

06/05/2026, 18:58

Conclusos para decisão

05/05/2026, 17:41

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:01

Juntada de Certidão

04/03/2026, 19:16

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 19:16

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 16:36

Juntada de Petição de agravo ao stj

04/03/2026, 10:33

Publicado Decisão em 09/02/2026.

09/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 14:08

Recurso Especial não admitido

05/02/2026, 14:08

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2026, 08:13

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 14:13

Alterado o assunto processual

24/11/2025, 14:12

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:01

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 16:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/10/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 11:57

Conclusos para decisão

23/10/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 14:52

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

21/10/2025, 18:43

Recebidos os autos

21/10/2025, 18:43

Classe retificada de PETIÇÃO (1727) para PETIÇÃO (241)

21/10/2025, 18:43

Juntada de Petição de recurso especial com pedido de efeito suspensivo

21/10/2025, 07:09

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para PETIÇÃO (1727)

03/10/2025, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:43

Publicado Acórdão em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:43

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2025, 12:17

Baixa Definitiva

26/09/2025, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 02:02

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 02:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/09/2025, 21:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/09/2025, 20:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/09/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:15

Publicado Intimação de pauta em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 14:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/09/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 10:52

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 14:46

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 18:05

Evoluída a classe de PETIÇÃO (241) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/05/2025, 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2025, 17:21

Publicado Acórdão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 14:44

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para PETIÇÃO (241)

29/04/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 12:47

Baixa Definitiva

29/04/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 12:47

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVANTE) e não-provido

29/04/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2025, 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2025, 18:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2025, 13:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/04/2025, 16:14

Deliberado em Sessão - Adiado

03/04/2025, 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/03/2025, 14:47

Deliberado em Sessão - Adiado

27/03/2025, 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2025, 16:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/03/2025, 18:08

Deliberado em Sessão - Adiado

19/03/2025, 18:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/03/2025, 17:01

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/03/2025, 18:46

Deliberado em Sessão - Adiado

07/03/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2025, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 15:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/02/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 17:07

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:48

Conclusos para despacho

21/06/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:19

Publicado Intimação em 10/06/2024.

11/06/2024, 15:04

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

11/06/2024, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2024, 08:35

Juntada de Petição de diligência

10/06/2024, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2024, 17:33

Expedição de Mandado

06/06/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2024, 15:51

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

23/05/2024, 09:52

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

22/05/2024, 09:14

Juntada de Petição de certidão

21/05/2024, 13:41

Deliberado em Sessão - Retirado

21/05/2024, 11:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/05/2024, 12:00

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 08:24

Publicado Intimação de pauta em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:00

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 09:51

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:02

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 13:00

Classe retificada de PETIÇÃO (241) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

27/09/2023, 18:17

Juntada de Petição de agravo interno

27/09/2023, 15:50

Publicado Intimação em 18/09/2023.

18/09/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 21:16

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 14:47

Concedida a Medida Liminar

13/09/2023, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

24/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

21/07/2023, 19:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 18:36

Juntada de Certidão

21/07/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 17:48

Distribuído por sorteio

21/07/2023, 17:48

Alterado o assunto processual

21/07/2023, 17:34

Decisão

•24/10/2025, 11:57

Acórdão

•26/09/2025, 12:17

Acórdão

•29/04/2025, 12:47

Pedido de liminar ou antecipação de tutela

•11/06/2024, 12:33

Documento de comprovação

•06/06/2024, 16:46

Decisão

•06/06/2024, 15:51

Petição

•29/04/2024, 08:24

Despacho

•14/03/2024, 15:01

Documento de comprovação

•14/09/2023, 15:18

Decisão

•13/09/2023, 13:11