Execução Fiscal 0001015-42.2006.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 30.229,33

Órgão julgador

2ª Vara de Chapada dos Guimarães

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/02/2025, 10:04

Juntada de Certidão

07/02/2025, 10:04

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 17:14

Decorrido prazo de M.S. AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:05

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 14:40

Publicado Intimação em 27/03/2024.

29/03/2024, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 17:55

Juntada de Petição de diligência

16/10/2023, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2023, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2023, 13:26

Todas as movimentações(348)

Juntada de Certidão

07/02/2025, 10:04

Juntada de Certidão

07/02/2025, 10:04

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 17:14

Decorrido prazo de M.S. AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:05

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 14:40

Publicado Intimação em 27/03/2024.

29/03/2024, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 17:55

Juntada de Petição de diligência

16/10/2023, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2023, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2023, 13:26

Juntada de Petição de diligência

04/10/2023, 13:26

Decorrido prazo de IVONETE APARECIDA MEZIDIO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 05:46

Decorrido prazo de M.S. AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 05:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 20:12

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 20:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2023, 15:19

Expedição de Mandado

25/08/2023, 15:18

Publicado Certidão do Trânsito em Julgado em 22/08/2023.

22/08/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão do Trânsito em Julgado - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Certidão do Trânsito em Julgado Certifico que, a sentença Id. 124005564 - Sentença transitou em julgado, sem manifestação das partes, em 18/08/2023. Chapada dos Guimarães, 18 de agosto de 2023 (Assinado Eletronicamente) Edithe Benedita de Siqueira Mat. 11669

21/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de M.S. AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:30

Decorrido prazo de IVONETE APARECIDA MEZIDIO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 04:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2023, 18:54

Expedição de Mandado

18/08/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 18:33

Recebidos os autos

18/08/2023, 17:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 17:45

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 17:44

Transitado em Julgado em 18/08/2023

18/08/2023, 17:41

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: M.S. AGRONEGOCIOS LTDA - ME, IVONETE APARECIDA MEZIDIO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte credora/exequente pugnou pela extinção em decorrência do pagamento/adimplemento. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O fato de a parte executada ter quitado sua dívida faz com que o processo seja extinto com resolução do mérito, pois o fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação. Isso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto da lide e julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito – CPC, art. 924, II, c/c art. 925. Ausente penhora/arresto efetivada nos autos, deixo de determinar o levantamento e demais atos relacionados à constrição de bens. Condeno a parte devedora/executada citadas nos ônus sucumbenciais e pagamento/recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais eventualmente pendentes. Contudo, deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência porque não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou o oferecimento de embargos, o que exime a Fazenda - Enunciado n. 153 da Súmula do STJ – e, consequentemente, a parte adversa porque arbitrado no despacho inicial, conforme precedente do STJ no sentido de que “Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). Nos termos do Enunciado n. 189 da Súmula do STJ, “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 21 de julho de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001015-42.2006.8.11.0024

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 18:22

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 13:51

Conclusos para decisão

07/03/2023, 18:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/03/2023, 18:27

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/05/2022 23:59.

15/05/2022, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 14:14

Recebidos os autos

13/04/2022, 14:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 03:22

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:19

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

13/08/2020, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/08/2020, 01:48

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

11/08/2020, 02:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/09/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

10/06/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/02/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2018, 02:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/05/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

09/03/2018, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2017, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/08/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

26/08/2016, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/08/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

13/04/2016, 02:10

Provisório (Suspensao do Processo)

18/11/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2015, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2015, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/08/2015, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/05/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2014, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/05/2014, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2013, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2013, 02:03

Requisição de Informações (Intimacao)

30/09/2013, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2013, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2013, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2013, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2012, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

26/10/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/10/2012, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/09/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/09/2012, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/09/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/07/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2012, 02:42

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

25/05/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2012, 01:10

Remessa (Remessa)

24/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

24/04/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2012, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2012, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2012, 01:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/04/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/03/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2012, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2012, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/01/2012, 02:18

Despacho (Despacho)

26/09/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/09/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2011, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

26/09/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2011, 02:09

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/07/2011, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

08/06/2010, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

08/06/2010, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/05/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2010, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2010, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/05/2010, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/05/2010, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/05/2010, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/05/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/04/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2010, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

29/04/2010, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2010, 02:39

Despacho (Despacho)

27/04/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

03/02/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2010, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

01/02/2010, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/01/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/01/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2010, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/12/2009, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/12/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/12/2009, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/12/2009, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/12/2009, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/12/2009, 02:16

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/12/2009, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/12/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2009, 00:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/11/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/11/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2009, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2009, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

17/11/2009, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/11/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2009, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2009, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/10/2009, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/09/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/09/2009, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/09/2009, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/08/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2009, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2009, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2009, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/07/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2009, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/06/2009, 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/06/2009, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/06/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/06/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2009, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/06/2009, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2009, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/06/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

08/06/2009, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/06/2009, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/06/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2009, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

22/04/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/04/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/04/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2009, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2009, 01:38

Despacho (Despacho)

28/03/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/01/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2009, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/12/2008, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/12/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/12/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2008, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/11/2008, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2008, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/11/2008, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2008, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2008, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/11/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/10/2008, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/10/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2008, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

02/10/2008, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2008, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2008, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/09/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/09/2008, 02:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/09/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2008, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2008, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2008, 02:29

Juntada (Juntada)

09/07/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/06/2008, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/06/2008, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/06/2008, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/06/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/06/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/06/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2008, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2008, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/04/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2008, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2008, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

16/04/2008, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2008, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/04/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2007, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2007, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2007, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/03/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/03/2007, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

07/03/2007, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/03/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/02/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/02/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2007, 01:14

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

07/02/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2007, 01:29

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

01/02/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/11/2006, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2006, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2006, 01:20

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/11/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/11/2006, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/11/2006, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/11/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/09/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2006, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

31/08/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2006, 02:13

Despacho (Despacho)

31/08/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2006, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2006, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2006, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/08/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/08/2006, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/08/2006, 01:56

Documentos

Sentença

•21/07/2023, 18:22

Despacho

•08/03/2023, 13:51