Execução Fiscal 0006583-38.2016.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2016

Valor da Causa

R$ 9.042,68

Órgão julgador

1ª Vara de Barra do Bugres

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SALETE FLORES DOS SANTOS

CPF

Reu

S. F. DOS SANTOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:15

Decorrido prazo de S. F. DOS SANTOS - ME em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 09:11

Decorrido prazo de SALETE FLORES DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 09:11

Juntada de Certidão

04/08/2023, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2023, 10:37

Recebidos os autos

02/08/2023, 10:37

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 10:37

Transitado em Julgado em 21/07/2023

02/08/2023, 10:37

Processo Desarquivado

02/08/2023, 10:33

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 18:05

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 04:02

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 14:42

Todas as movimentações(97)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:15

Decorrido prazo de S. F. DOS SANTOS - ME em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 09:11

Decorrido prazo de SALETE FLORES DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 09:11

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•25/07/2023, 18:05

Sentença

•21/07/2023, 18:50

04/08/2023, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2023, 10:37

Recebidos os autos

02/08/2023, 10:37

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 10:37

Transitado em Julgado em 21/07/2023

02/08/2023, 10:37

Processo Desarquivado

02/08/2023, 10:33

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 18:05

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 04:02

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0006583-38.2016.8.11.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S. F. DOS SANTOS - ME, SALETE FLORES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos, postulando a desistência da ação e sua extinção com fulcro no art. 485, VIII do CPC, fundamentando seu pedido no art. 4º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, devendo ser observadas as condições constantes do TERMO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL INTERINSTITUCIONAL. Assim, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DA EXECUÇÃO, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação DETERMINO as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado (parágrafo único, art. 1.000 do CPC), em seguida ARQUIVEM-SE com as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 18:50

Extinto o processo por desistência

21/07/2023, 18:50

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2023, 17:56

Conclusos para decisão

22/11/2022, 13:26

Recebidos os autos

02/06/2022, 18:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/04/2022.

13/04/2022, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 06:43

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 13:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/04/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 17:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2021, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2021, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/10/2021, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2021, 02:20

Remessa (Remessa)

03/12/2020, 01:57

Remessa (Remessa)

25/11/2020, 02:10

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/11/2020, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2020, 02:26

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

03/11/2020, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2020, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2020, 02:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

04/09/2019, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/08/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/08/2019, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/06/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

12/02/2019, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/02/2019, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/02/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/01/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/12/2018, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/11/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/11/2018, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/11/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/11/2018, 01:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/10/2018, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/10/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:33

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/12/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2017, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2017, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/04/2017, 01:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/03/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2017, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/02/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/12/2016, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/12/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/12/2016, 02:11

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/12/2016, 02:11

Decisão

•07/07/2023, 17:56