Execução Fiscal 0008076-62.2016.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0008076-62.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0008076-62.2016.8.11.0004.. REQUERIDO: G. C. DE BRITO GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EIRELI - ME, GILBERTO CAETANO DE BRITO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de G. C. DE BRITO GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EIRELI - ME e outros. No documento Num. 118625238 - Pág. 1, a parte autora manifestou interesse em extinguir a presente ação, com base na extinção da certidão de dívida ativa contraída pelos executados, em razão destes terem satisfeito voluntariamente a obrigação pela via administrativa junto à Fazenda Pública Estadual, o que enseja a dispensa do procedimento judicial executório. É o sucinto relatório. Decido. Assim, a legislação processual dispõe, por meio do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que, sendo satisfeita a obrigação, é imperativa ao juiz a extinção da execução apresentada. O mesmo diploma legal regulamenta, pelo artigo 925, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante a manifesta intenção da parte exequente em extinguir a presente execução, dada a satisfação da obrigação assentada na certidão de dívida pública apresentada, não justificando mais a continuidade da marcha processual, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com custas à parte executada. Após, deem-se baixas, como em eventual arresto ou penhora que, por ventura, tiverem sido efetivados nos autos e, após o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com as anotações de estilo. Procedo o levantamento da restrição realizada via sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 13 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de G. C. DE BRITO GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EIRELI - ME em 23/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(126)