Embargos à Execução Fiscal 1017511-19.2022.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1017511-19.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1017511-19.2022.8.11.0041.. EMBARGANTE: VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Nos autos da execução fiscal não houve penhora e/ou recebimento de garantia. É o relato. Consoante artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, não é admissível a propositura dos embargos antes de garantida a execução. Com efeito, a garantia da execução configura pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, de modo que sua ausência impede o prosseguimento ao julgamento das questões articuladas nos embargos. A propósito, esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPROCEDENCIA – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EXIGÊNCIA DA LEI Nº 6.830/80 (LEF) – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a regra do § 1º, do Art. 16, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), a garantia do juízo é condição sine qua non para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Não se pode prosseguir no julgamento das demais questões articuladas nos embargos, enquanto não apresentada a garantia judicial. Precedentes STJ e TJMT. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Ap 133024/2016, DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/03/2018, Publicado no DJE 05/04/2018) APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — NÃO VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — AUSÊNCIA DE GARANTIA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ausente a garantia da execução, que é o pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJMT 1043721-44.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Portanto, em razão de a garantia da execução configurar pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, a sua ausência impede o processamento dos embargos. Diante do exposto, na forma do artigo 485, I, do CPC, indefiro a inicial de embargos à execução fiscal, em razão do não cumprimento do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. CUIABÁ, 21 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)