Execução de Título Extrajudicial 1039889-60.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1039889-60.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

23/03/2024, 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2024, 19:32

Recebidos os autos

19/03/2024, 19:32

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 14:53

Transitado em Julgado em 08/08/2023

27/02/2024, 14:53

Decorrido prazo de ROSIMEIRE TRINDADE VIEIRA em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 09:08

Decorrido prazo de ARI CHAGAS VIEIRA em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 09:08

Decorrido prazo de VMA VENDAS E LOCACOES DE IMOVEIS LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 09:07

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039889-60.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: VMA VENDAS E LOCACOES DE IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: ARI CHAGAS VIEIRA, ROSIMEIRE TRINDADE VIEIRA Visto, Determino a pesquisa no Sistema INFOJUD e SNIPER, os quais também restaram infrutíferos. DEFIRO a inclusão do nome parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Assim, verifico que não foram localizados bens passíveis de penhora, vez que houve a tentativa de penhora via os Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, os quais restaram infrutíferos ou insuficientes. Com efeito, nos Juizados Especiais Cíveis a suspensão ou arquivamento administrativo do processo é incompatível com as disposições trazidas no art. 2º e art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que, no rito sumaríssimo, a celeridade, a economia processual e a efetividade devem ser sempre buscadas. Ademais, aplica-se ao caso, o ENUNCIADO 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). Portanto, a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo, sendo facultada a sua reativação, a qualquer momento, enquanto não houver prescrição intercorrente, condicionada à demonstração da existência de bens penhoráveis. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens para satisfação da dívida, o que faço com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Caso solicitado, DEFIRO a expedição de certidão de dívida, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. P.R.I. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 18:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

21/07/2023, 18:49

Conclusos para decisão

12/04/2023, 14:07

Decorrido prazo de ROSIMEIRE TRINDADE VIEIRA em 20/10/2022 23:59.

14/11/2022, 11:22

Documentos

Sentença

•21/07/2023, 18:49

Decisão

•11/10/2022, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039889-60.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: VMA VENDAS E LOCACOES DE IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: ARI CHAGAS VIEIRA, ROSIMEIRE TRINDADE VIEIRA Visto, Determino a pesquisa no Sistema INFOJUD e SNIPER, os quais também restaram infrutíferos. DEFIRO a inclusão do nome parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Assim, verifico que não foram localizados bens passíveis de penhora, vez que houve a tentativa de penhora via os Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, os quais restaram infrutíferos ou insuficientes. Com efeito, nos Juizados Especiais Cíveis a suspensão ou arquivamento administrativo do processo é incompatível com as disposições trazidas no art. 2º e art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que, no rito sumaríssimo, a celeridade, a economia processual e a efetividade devem ser sempre buscadas. Ademais, aplica-se ao caso, o ENUNCIADO 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). Portanto, a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo, sendo facultada a sua reativação, a qualquer momento, enquanto não houver prescrição intercorrente, condicionada à demonstração da existência de bens penhoráveis. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens para satisfação da dívida, o que faço com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Caso solicitado, DEFIRO a expedição de certidão de dívida, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. P.R.I. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito