Execução Fiscal 0000061-49.2012.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2012

Valor da Causa

R$ 12.186,24

Órgão julgador

Vara Única de Brasnorte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 09:12

Decorrido prazo de AGROTAURUS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:02

Juntada de Certidão

18/08/2023, 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 14:24

Recebidos os autos

18/08/2023, 14:24

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 14:24

Transitado em Julgado em 08/08/2023

18/08/2023, 14:23

Decorrido prazo de AGROTAURUS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 10:07

Publicado Sentença em 10/08/2023.

10/08/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000061-49.2012.8.11.0100.. Exequente: MINISTÉRIO DA FAZENDA Executado: AGROTAURUS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA, sendo que o feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entretanto, o exequente informou que a dívida está quitada, pugnando, pela extinção do feito, nos moldes do artigo 924, II, do CPC (id: 124351682). É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o artigo 925, do mesmo diploma legal, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, em razão do pagamento do débito pela parte executada, a extinção do processo é medida que se impõe. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. SEM CUSTAS, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e artigo 90, § 3º do CPC. DEIXO de arbitrar o pagamento dos honorários sucumbenciais, uma vez que não houve a angularização do processo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, ARQUIVEM-SE estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. INTIMEM-SE o(a) procurador judicial da fazenda pública e, acaso existente, o(a/s) advogado(a/s) da parte executada. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 09:11

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 09:12

Decorrido prazo de AGROTAURUS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:02

Juntada de Certidão

18/08/2023, 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 14:24

Recebidos os autos

18/08/2023, 14:24

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 14:24

Transitado em Julgado em 08/08/2023

18/08/2023, 14:23

Decorrido prazo de AGROTAURUS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 10:07

Publicado Sentença em 10/08/2023.

10/08/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000061-49.2012.8.11.0100.. Exequente: MINISTÉRIO DA FAZENDA Executado: AGROTAURUS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA, sendo que o feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entretanto, o exequente informou que a dívida está quitada, pugnando, pela extinção do feito, nos moldes do artigo 924, II, do CPC (id: 124351682). É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o artigo 925, do mesmo diploma legal, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, em razão do pagamento do débito pela parte executada, a extinção do processo é medida que se impõe. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. SEM CUSTAS, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e artigo 90, § 3º do CPC. DEIXO de arbitrar o pagamento dos honorários sucumbenciais, uma vez que não houve a angularização do processo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, ARQUIVEM-SE estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. INTIMEM-SE o(a) procurador judicial da fazenda pública e, acaso existente, o(a/s) advogado(a/s) da parte executada. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 09:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2023, 09:11

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 14:30

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO PROCESSO n. 0000061-49.2012.8.11.0100 Valor da causa: R$ 12.186,24 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL,AV.VER. J.C. MARQUES,N 99, ESQ. C/AV.R MENDONCA, - LADO ÍMPAR, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-600 POLO PASSIVO: Nome: AGROTAURUS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Endereço:, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO do inteiro teor da sentença id.81456009, fl. 60,conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. BRASNORTE, 22 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos

22/07/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos

22/07/2023, 09:27

Recebidos os autos

22/07/2023, 09:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/07/2023, 09:17

Juntada de Petição de expediente

04/04/2022, 15:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/03/2022.

11/03/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 14:43

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2020, 01:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/11/2020, 02:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

17/11/2020, 02:24

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/10/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/10/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2020, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/07/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2018, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

24/04/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/11/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2016, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2016, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

06/09/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/02/2016, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2016, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/10/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/04/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/04/2014, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2014, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2013, 02:17

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/08/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

12/11/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2012, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2012, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/08/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/07/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/07/2012, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

20/06/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

19/06/2012, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/03/2012, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2012, 01:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/02/2012, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2012, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/02/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/02/2012, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/01/2012, 02:38

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 09:11