Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000746-25.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

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Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 9.696,00

Órgão julgador

Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR

Partes do Processo

ANDRESSA SANTOS FREITAS

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

OAB/MT 10636·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

OAB/MT 19919·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ANDRESSA SANTOS FREITAS

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(INSS) AG. RONDONOPOLIS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (NSS) AG. RONDONOPOLIS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:53

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 11:31

Juntada de Alvará

09/04/2026, 23:22

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 16:36

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 04:27

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:26

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 17:26

Conclusos para despacho

09/03/2026, 09:48

Decorrido prazo de ANDRESSA SANTOS FREITAS em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:51

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:27

Todas as movimentações(130)

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:53

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 11:31

Juntada de Alvará

09/04/2026, 23:22

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 16:36

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 17:26

Decisão

•30/03/2026, 17:26

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 04:27

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:26

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 17:26

Conclusos para despacho

09/03/2026, 09:48

Decorrido prazo de ANDRESSA SANTOS FREITAS em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:51

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:27

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 11:26

Processo Desarquivado

03/02/2026, 11:25

Juntada de Ofício

03/02/2026, 11:17

Juntada de Ofício

03/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/01/2026, 02:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/01/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 17:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:34

Decorrido prazo de ANDRESSA SANTOS FREITAS em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:34

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 03:53

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 16:15

Expedição de Ofício de RPV

26/09/2025, 16:13

Expedição de Ofício de RPV

26/09/2025, 16:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:38

Decorrido prazo de ANDRESSA SANTOS FREITAS em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:36

Decorrido prazo de ANDRESSA SANTOS FREITAS em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:13

Publicado Decisão em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 05:15

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 13:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/08/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2025, 15:44

Conclusos para decisão

29/07/2025, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

29/07/2025, 16:51

Juntada de Certidão

29/07/2025, 16:51

Processo Desarquivado

29/07/2025, 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

19/06/2025, 16:14

Recebidos os autos

19/06/2025, 16:14

Juntada de Certidão

19/06/2025, 16:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/04/2025, 11:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/01/2025, 11:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/01/2025, 11:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/01/2025, 11:28

Recebidos os autos

23/01/2025, 11:28

Baixa Definitiva

23/01/2025, 11:28

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 11:28

Decorrido prazo de ANDRESSA SANTOS FREITAS em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:50

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 02:54

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 12:33

Processo Desarquivado

06/11/2024, 08:59

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 08:56

Transitado em Julgado em 06/11/2024

06/11/2024, 08:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 07:59

Decorrido prazo de ANDRESSA SANTOS FREITAS em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANDRESSA SANTOS FREITAS em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:06

Publicado Sentença em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 17:45

Julgado procedente o pedido

20/09/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 17:44

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:10

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 13/09/2024 14:40, VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

13/09/2024, 15:14

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:46

Decorrido prazo de ANDRESSA SANTOS FREITAS em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:12

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:43

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 13/09/2024 14:40, VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

12/08/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos

10/08/2024, 07:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/08/2024, 07:01

Expedição de Outros documentos

10/08/2024, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2024, 07:01

Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 14:15

Decorrido prazo de ANDRESSA SANTOS FREITAS em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:09

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

01/05/2024, 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas

01/05/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos

01/05/2024, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2024, 08:39

Conclusos para despacho

12/12/2023, 15:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação

13/11/2023, 16:20

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 04:08

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 15:22

Decorrido prazo de ANDRESSA SANTOS FREITAS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 22:38

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 04:17

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 15:48

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRESSA SANTOS FREITAS - CPF: 061.831.561-67 (AUTOR(A)).

31/08/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 15:48

Conclusos para decisão

24/08/2023, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 17:52

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000746-25.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: ANDRESSA SANTOS FREITAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Analisando a petição inicial apresentada, verifico que não preenche todos os requisitos previstos no art. 319 e 292 do Código de Processo Civil. Desse modo, determino a intimação da parte autora para emendar/completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, acostando comprovante atualizado de residência em seu nome, caso seja apresentado em nome terceiro, justifique o vínculo existente. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 22 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/07/2023, 07:29

Determinada diligência

22/07/2023, 07:29

Conclusos para decisão

19/07/2023, 16:43

Juntada de Certidão

19/07/2023, 16:43

Juntada de Certidão

19/07/2023, 16:43

Juntada de Certidão

19/07/2023, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

18/07/2023, 11:46

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2023, 11:46

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 11:46

Alterado o assunto processual

18/07/2023, 11:33

Decisão

•31/07/2025, 15:44

Decisão

•31/07/2025, 15:44

Cumprimento de sentença

•17/04/2025, 11:46

Documento de comprovação

•17/04/2025, 11:46

Sentença

•20/09/2024, 17:44

Sentença

•20/09/2024, 17:44

Decisão

•16/09/2024, 13:37

Decisão

•16/09/2024, 13:37

Decisão

•10/08/2024, 07:01

Decisão

•10/08/2024, 07:01

Decisão

•01/05/2024, 08:39

Decisão

•01/05/2024, 08:39

Decisão

•31/08/2023, 15:48

Todos os documentos(16)

Decisão

•30/03/2026, 17:26

Decisão

•30/03/2026, 17:26

Decisão

•31/07/2025, 15:44

Decisão

•31/07/2025, 15:44

Cumprimento de sentença

•17/04/2025, 11:46

Documento de comprovação

•17/04/2025, 11:46

Sentença

•20/09/2024, 17:44

Sentença

•20/09/2024, 17:44

Decisão

•16/09/2024, 13:37

Decisão

•16/09/2024, 13:37

Decisão

•10/08/2024, 07:01

Decisão

•10/08/2024, 07:01

Decisão

•01/05/2024, 08:39

Decisão

•01/05/2024, 08:39

Decisão

•31/08/2023, 15:48

Decisão

•22/07/2023, 07:29