Execução de Título Extrajudicial 1001391-97.2023.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001391-97.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001391-97.2023.8.11.0029.. EXEQUENTE: RIZZO & SCHELSKI LTDA. - EPP EXECUTADO: GEBRAS ALIMENTOS LTDA, VINICIUS JAIME DE ANDRADE Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Execução fundada em Titulo Extrajudicial (Instrumento Particular de Confissão de Dívida) proposta por ATLAS AGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS S.A, pretendendo em sede de tutela antecipada de urgência a determinação de ARRESTO cautelar dos grãos de gergelim de titularidade dos executados, perfazendo o valor de R$ 5.045.799,46 (cinco milhões, quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos). 2. Fundamento e decido. O art. 799, inciso VIII, do CPC, dispõe que incumbe ao exequente requerer as medidas urgentes, se for o caso. Quanto a tal dispositivo, pertinente citar o teor do Enunciado 448 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 448 (arts. 799, VIII). As medidas urgentes previstas no art. 799, VIII, englobam a tutela provisória urgente antecipada. Logo, para fins do inciso VIII do art. 799 do CPC, deve-se analisar o preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 e art. 301 do CPC. Assim, a antecipação dos efeitos da tutela, seja de mérito ou cautelar, em tese, é cabível desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do citado art. 300 do CPC. Na hipótese dos autos, verifica-se que as partes firmaram contratos de compra e venda de gergelim e outras avenças, por meio dos quais os executados se comprometeram a alienar aos exequentes 4.000.000 kg (quatro milhões de quilos) de gergelim, ao preço de R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos) o quilograma. Em razão do descumprimento da obrigação originária, as partes celebraram termo de Confissão de Dívida no qual os executados se obrigaram a alienar fiduciariamente veículos, maquinários agrícolas, reboques e a totalidade dos grãos que estivessem ou passassem a estar na propriedade dos executados. No entanto, não compareceram no prazo assinalado (30 dias, contados da assinatura da confissão – 6.3.2023) para perfectibilizar as garantias assumidas, tendo ocorrido o vencimento antecipado da obrigação, por assim terem ajustado. A documentação que instrui a inicial evidencia que os executados não cumpriram as obrigações contratuais nas datas convencionadas, por isso, houve o vencimento antecipado da obrigação. Denota-se que foram notificados previamente para constituir as garantias, porém, não atenderam ao chamado e não efetuaram o pagamento da dívida. Assim, restou demonstrado o vencimento antecipado e o inadimplemento contratual. Inobstante, por ora, não ficaram demonstrados os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento da liminar vindicada. Com efeito, não há elementos nos autos aptos a caracterizar indícios de insolvência do devedor ou a intenção de dilapidar/ocultar patrimônio com o fim de frustrar o pagamento da dívida confessada. Logo, não merece prosperar a medida extrema de intervenção no patrimônio dos executados (arresto da safra de gergelim), até porque, consoante afirmado pela própria exequente – as garantias ofertadas não se encontram devidamente constituídas/perfectibilizadas. Assim, não demonstrado nesta via de cognição sumária que os executados praticaram atos de dissipação do patrimônio ou que tenciona fraudar credores, inviável o pretendido arresto cautelar. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de arresto cautelar, pois ausentes os elementos de risco concreto ao resultado da execução. 4. No mais, vislumbra-se que a petição inicial está instruída com cópia do título executivo extrajudicial, razão pela qual, determino a CITAÇÃO da parte EXECUTADA para pagar, no prazo de 03 (três) dias (art.829, CPC), o valor da dívida apresentada, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, na forma do art.841, §§1º e 2º, CPC/2015. O Executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados na forma do art. 231, CPC/2015. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, CPC). Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Advirto desde já que os serviços a serem executados mediante a utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e afins), estão sujeitos a prévio recolhimento, nos moldes da Tabela B, item 4, anexa à Lei nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/01. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Petição de pedido de penhora

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GEBRAS ALIMENTOS LTDA em 02/03/2026 23:59

Decorrido prazo de VINICIUS JAIME DE ANDRADE em 02/03/2026 23:59

Juntada de Petição de pedido de penhora

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 21/03/2025 23:59

Decorrido prazo de CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. em 19/03/2025 23:59

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. em 18/03/2025 23:59

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(16)