Cumprimento de sentença 1002037-56.2019.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002037-56.2019.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002037-56.2019.8.11.0059.. REU: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A., CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA, JAMES MATTHEW MERRILL AUTOR(A): PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA Vistos. Trata-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença em face da MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A. Pois bem. Sem delongas, a empresa executada teve sua falência decretada nos autos do processo n.º. 0021350-12.2019.8.08.0024, que tramita perante a 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de Vitória/ES, de sorte resta ao exequente habilitar seu crédito frente à massa, vez que compete ao juízo universal conhecer todas as ações sobre bens e negócios do falido, não havendo outro caminho senão a extinção deste feito. Ressalte-se, ainda, que a massa falida não pode ser parte nos Juizados, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei 9.099 /1995. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça definiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.856 - SP (2016/0324409-4), julgado na modalidade repetitivo, a seguinte tese jurídica: Tese jurídica firmada: A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização Judiciária. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. AJUIZAMENTO APÓS A QUEBRA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TEMA 976/STJ. 1. O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP, em Ação Ordinária em que se pleiteava a indenização por danos materiais e morais, proposta pela parte recorrente contra o Estado de São Paulo, o Município de São José dos Campos e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda ordinária e determinou a remessa dos autos à 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, que decretou a quebra da empresa Selecta Comércio e Indústria S/A, o que foi mantido pelo Tribunal a quo no julgamento do Agravo de Instrumento. 2. A Ação de Indenização ajuizada na origem possui relação com Ação de Reintegração de Posse proposta pela massa falida em razão de atos praticados pelo poder público na desocupação da área de 57 alqueires (137,94 hectares), localizada na divisa dos municípios de São José dos Campos e Jacareí, região do Vale do Paraíba, na margem direita da antiga Rodovia São Paulo - Rio de Janeiro, Km 103, matrícula imobiliária 44.955 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Campos, denominada Fazenda Parreiras de São José. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps Repetitivos 1.643.856/SP e 1.643.873/SP, Rel. Ministro Og Fernandes (DJe de 19/12/2017), em caso idêntico ao ora apreciado, fixou o Tema 976 de sua jurisprudência com a seguinte tese jurídica: "A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária". 4. Recurso Especial provido para reconhecer a competência do juízo da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP. (REsp n. 1.799.455/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para dar prosseguimento a presente execução/cumprimento de sentença, e, em consequência, determino a EXTINÇÃO do presente feito, o que faço com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, devendo o credor habilitar seu crédito junto ao juízo universal. Fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, caso seja solicitada, atentando-se a Serventia que a atualização dos valores deve observar a regra esculpida no art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, cujo demonstrativo deverá ser juntado nos autos pela exequente. INTIMEM-SE as partes, arquivando-se os autos em seguida. Sem custas e sem honorários advocatícios. Expeça-se o necessário. P.I.C. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz De Direito do NAE

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO COSTA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMES MATTHEW MERRILL em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A. em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS NATANIEL WANZELER em 08/08/2023 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Juntada de Petição de manifestação

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Todas as movimentações(42)