Procedimento Comum Cível 1000711-65.2023.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000711-65.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000711-65.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: JOAO POQUIVIQUI DA CRUZ POLO PASSIVO: COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, contendo pleito de tutela de urgência, ajuizada por João Poquiviqui da Cruz em detrimento de Cometa Multimarcas Comércio de Autos LTDA e Banco Votorantim S.A. Sustenta a requerente, em síntese, que no fito de obter novo veículo automotor, diligenciou junto à primeira requerida, ocasião em que foi informada acerca da existência de financiamento do automóvel que pretendia adquirir. Na oportunidade, após os trâmites de contratação, considerando os valores a título de entrada, a demandada Cometa Multi Marcas cientificou o requerente de que o valor do financiamento seria de R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais), tendo o demandante aquiescido com tal patamar. Ocorre que, ulteriormente, quando da formalização do contrato de financiamento junto ao Banco demandado, o autor foi informado de que o valor total do financiamento corresponderia ao montante de R$ 66.453,79 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), já que sobre a contratação incidiram a cobrança de dois seguros que o requerente alega não ter almejado adquirir. Dispõe que devido a situação que alega desconhecer, foi onerado no patamar de R$ 4.297,24 (quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos). Assim, considerando que constava no contrato a possibilidade de cancelamento dos seguros a qualquer tempo, o requerente alega ter diligenciado junto ao banco para efetuar o cancelamento e reembolso dos valores, sem, entretanto, ter logrado êxito em seu intento. Por conseguinte, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de suspensão das cobranças atinentes aos seguros, porquanto dispõe se tratarem de cobranças indevidas, com a repactuação do contrato para o patamar inicialmente informado, qual seja, R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais). Acosta documentos (ID: 123020090 e seguintes). É o breve relato. Fundamento e decido. Primordialmente, pertinente dispor que, a tutela de urgência é modalidade de tutela provisória a ser concedida quando presentes os pressupostos salvaguardados pelo art. 300 desse dispositivo legal, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), o perigo da demora (periculum in mora), ou, ainda, o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, o jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define, como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: “I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum” Em apertada síntese, infere-se que são três os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição do Juízo. Nesse permeio, o primeiro pressuposto, atinente à probabilidade do direito, consiste, em suma, na plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existência, no caso concreto, de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico, denotando assim, a verossimilhança das alegações aventadas. Já no que tange ao segundo e terceiro requisitos, referentes ao vislumbre do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, é possível aferir que tais condições correlacionam-se com o risco de ineficácia do provimento final, caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Em suma, estas duas últimas exigências aludem à ocorrência de dano de difícil reparação (senão irreparável), ou seja, remetem-se à possibilidade de ineficácia material da decisão ulterior ou ao perigo de graves celeumas serem gerados ao postulante, em virtude da demora no provimento jurisdicional. Estabelecidas tais premissas, no caso sub judice, diante dos documentos acostados à exordial, verifica-se que a parte autora não coligiu aos autos elementos suficientes para respaldar a probabilidade do direito vindicado. Isso porque não há qualquer elemento informativo acerca do suposto pedido de cancelamento realizado junto ao banco requerido. Em síntese, em que pega o requerente alegue que diligenciou junto ao banco demandado para obter o reembolso dos valores custeados a título de seguro, não respaldou documentalmente sua alegação. De mesma sorte, o contrato juntado aos autos, à alínea "E5.4" refere expressamente, em letras negritadas, o valor dos seguros a serem incluídos na contratação, não havendo como se presumir, neste momento processual, que o requerente desconhecia tais cláusulas. Consentâneo a isso, insta dispor que a tutela de urgência não deve deter caráter irreversível, sob pena de esgotar o objeto do feito. De outra sorte, o perigo de dano, no caso em tela, não é vislumbrado, uma vez que o valor incluído a título de seguro, aparentemente, está sendo incluído nas parcelas custeadas pelo requerente, de forma que tal montante poderá ser ressarcido integralmente se comprovadas as alegações autorais. Igualmente, não se desconhece que a decisão proferida poderá ser revista após a oportunizado o contraditório. De mais a mais, indubitavelmente, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas, porquanto a parte autora se subsome ao conceito de consumidora, constante do artigo 2º do CDC, ao passo que as rés se amoldam ao conceito de fornecedoras, constante do artigo 3º do mesmo diploma legal. No ponto, o art. 3º, §2º explicita serviço como sendo “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". E, na mesma sorte é o entendimento pacífico pelo teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que consagra ser aplicável o CDC às instituições financeiras – o que é o caso dos autos, especificamente em relação ao banco demandado. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, cabendo à requerida elidir tal presunção, em virtude da inversão do ônus da prova também autorizada pela Legislação Consumerista. Nesse permeio, ainda sobre o pleito de inversão do ônus da prova, consigna-se que a hipossuficiência da parte consumidora, no caso em comento, é presumível tanto na esfera técnica, quanto econômica, sobretudo porquanto o segundo demandado é instituição que detém notório porte, fazendo insurgir a inversão prevista à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ressalva-se que a inversão do ônus probatório é justificada ainda, na medida em que, em se tratando de hipótese na qual a parte autora suscita a inexistência de relação jurídica, dispondo acerca de sua inexistência de vontade de contratar o seguro incluso em seu financiamento, desarrazoado exigir que a requerente faça prova constitutiva de seu direito. Sucintamente, se o ônus probatório recaísse sobre a requerente, esta haveria de corroborar os fatos negativos que impugna (qual seja, a inexistência de relação jurídica e ilegalidade da dívida perante a demandada), e, assim, estar-se-ia diante de produção de prova impossível/diabólica, hipótese que é, peremptoriamente, refutada pelo ordenamento jurídico pátrio. Por conseguinte, na sorte do art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. Destarte, em juízo de cognição perfunctória, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, facultando eventual revisão desta decisão após a citação e contraditório das demandadas. Intimem-se. Outrossim, determino a designação de audiência de conciliação pela Secretaria, conforme pauta da Conciliadora, devendo as partes estarem acompanhadas de advogados ou Defensor Público. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Cite-se no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. Caso não se logre êxito na sessão conciliatória, oportunize-se a contestação, e, sequencialmente, renove-se vista ao requerente para impugnação à contestação. Outrossim, concedo a benesse da gratuidade da justiça à requerente, fulcro no art. 98 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 22 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000711-65.2023.8.11.0077. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: JOAO POQUIVIQUI DA CRUZ POLO PASSIVO: COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. Nessa senda, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como, por exemplo, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. No mesmo lapso temporal, fica facultado à parte autora, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 22 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

01/08/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Decorrido prazo de COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/10/2025 23:59

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