Procedimento do Juizado Especial Cível 1013720-96.2017.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1013720-96.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/10/2024, 18:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2023, 01:01

Recebidos os autos

26/08/2023, 01:01

Decorrido prazo de PAULO LAURENTINO DA SILVA em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 09:13

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 09:13

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 18:32

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013720-96.2017.8.11.0015.. TESTEMUNHA: ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS TESTEMUNHA: PAULO LAURENTINO DA SILVA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Sem delongas, infere-se de novo pedido de citação do Executado via Oficial de Justiça, de cuja ação foi distribuída em 2017 e, até o momento, não houve a triangularização processual. Como é sabido, os Juizados destinados ao julgamento de causas de menor complexidade, demandas que dependam de prova muito complexa devem ser extintas, posto que incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, em que a cognição dos fatos é restrita. É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Diante da dificuldade em se estabelecer a tríade processual, entendo que o presente feito não comporta mais prosseguimento junto à esta Justiça Especializada, ante a inexistência de localização do executado. A situação constatada nos autos colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira, com os princípios da operabilidade, da efetividade e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Isto posto, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Com essas considerações e com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito. Remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Às providências. Data registrada no sistema José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 19:45

Extinto o processo por devedor não encontrado

21/07/2023, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 08:35

Conclusos para julgamento

15/09/2022, 08:52

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 10:00

Documentos

Sentença

•21/07/2023, 19:45

Decisão

•05/05/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013720-96.2017.8.11.0015.. TESTEMUNHA: ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS TESTEMUNHA: PAULO LAURENTINO DA SILVA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Sem delongas, infere-se de novo pedido de citação do Executado via Oficial de Justiça, de cuja ação foi distribuída em 2017 e, até o momento, não houve a triangularização processual. Como é sabido, os Juizados destinados ao julgamento de causas de menor complexidade, demandas que dependam de prova muito complexa devem ser extintas, posto que incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, em que a cognição dos fatos é restrita. É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Diante da dificuldade em se estabelecer a tríade processual, entendo que o presente feito não comporta mais prosseguimento junto à esta Justiça Especializada, ante a inexistência de localização do executado. A situação constatada nos autos colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira, com os princípios da operabilidade, da efetividade e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Isto posto, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Com essas considerações e com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito. Remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Às providências. Data registrada no sistema José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PAULO LAURENTINO DA SILVA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por devedor não encontrado

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

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