Execução Fiscal 0000308-94.2016.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2016

Valor da Causa

R$ 392.278,61

Órgão julgador

Vara Única de Porto Esperidião

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/MT 13754·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

NEILA LEITE DE BARROS OLIVEIRA

CPF

Reu

AMPER CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/11/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 20:20

Devolvidos os autos

29/10/2025, 20:20

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 14:02

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:28

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

21/03/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 19:11

Devolvidos os autos

19/03/2025, 19:11

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

14/03/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 14:12

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

05/03/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 14:08

Todas as movimentações(106)

Juntada de Certidão

03/11/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 20:20

Devolvidos os autos

29/10/2025, 20:20

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 14:02

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 20:20

Decisão

•19/03/2025, 19:11

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:28

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

21/03/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 19:11

Devolvidos os autos

19/03/2025, 19:11

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

14/03/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 14:12

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

05/03/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 16:29

Devolvidos os autos

22/02/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 16:10

Desentranhado o documento

30/01/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 16:18

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

30/01/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 16:15

Devolvidos os autos

30/01/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 13:06

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

30/01/2024, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 11:54

Juntada de Certidão

14/11/2023, 13:40

Juntada de Certidão

14/11/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 13:29

Decorrido prazo de AMPER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LIMITADA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:36

Juntada de entregue (ecarta)

23/10/2023, 03:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/10/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

22/09/2023, 15:21

Recebidos os autos

22/09/2023, 15:21

Realizado cálculo de custas

22/09/2023, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

23/08/2023, 13:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/08/2023, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

13/08/2023, 04:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 18:33

Recebidos os autos

07/08/2023, 18:33

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 18:33

Transitado em Julgado em 07/08/2023

07/08/2023, 18:32

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0000308-94.2016.8.11.0098.. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de AMPER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LIMITADA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, o exequente informou a quitação da dívida ativa, pugnando pela extinção do feito, com as baixas necessárias. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. No caso dos autos, vê-se que houve o pagamento da dívida e, via de consequência, a extinção da execução por pronunciamento judicial que declare tal situação é a medida que se impõe. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento da obrigação pelo executado, nos termos do o art. 924, II e art. 925, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Custas e despesas processuais pelos executados. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2023, 16:49

Conclusos para decisão

29/05/2023, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 19:35

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:13

Conclusos para decisão

13/01/2023, 14:02

Recebidos os autos

19/11/2021, 17:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2021.

19/10/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 11:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/10/2021, 15:18

Juntada de Petição de expediente

15/10/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 19:00

Juntada (Juntada de AR)

26/11/2020, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

26/11/2020, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2020, 00:31

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

03/11/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/03/2020, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/03/2020, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/01/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/11/2019, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/11/2019, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/11/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/12/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/09/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/07/2018, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/07/2018, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/07/2018, 02:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/07/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/07/2018, 01:16

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/06/2018, 02:41

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/04/2018, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/04/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2018, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/01/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/01/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/05/2017, 01:36

Expedição de documento (Documento Expedido)

27/05/2017, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/03/2016, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/03/2016, 02:43

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

16/03/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2016, 01:19

Despacho

•22/02/2024, 16:10

Despacho

•30/01/2024, 13:06

Sentença

•23/07/2023, 16:49

Despacho

•16/03/2023, 17:13