Petição Cível 1000266-30.2019.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Nortelândia

Partes do Processo

ANA DOS ANJOS MARTINS PERON

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN PETERSON DE CAMARGO

OAB/MT 18102·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ANA DOS ANJOS MARTINS PERON

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE VIGILANCIA SANITARIA DO MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

25/07/2025, 16:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2025, 13:54

Recebidos os autos

25/07/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 16:54

Transitado em Julgado em 02/07/2025

23/07/2025, 16:54

Decorrido prazo de ANA DOS ANJOS MARTINS PERON em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANA DOS ANJOS MARTINS PERON em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:22

Decorrido prazo de CHEFE DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:25

Publicado Sentença em 16/05/2025.

17/05/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/05/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 16:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/05/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 16:30

Todas as movimentações(185)

Juntada de Certidão

25/07/2025, 16:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2025, 13:54

Recebidos os autos

25/07/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 16:54

Transitado em Julgado em 02/07/2025

23/07/2025, 16:54

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 16:30

Sentença

•14/05/2025, 16:30

Decorrido prazo de ANA DOS ANJOS MARTINS PERON em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANA DOS ANJOS MARTINS PERON em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:22

Decorrido prazo de CHEFE DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:25

Publicado Sentença em 16/05/2025.

17/05/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/05/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 16:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/05/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 16:30

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 22:05

Decorrido prazo de ANA DOS ANJOS MARTINS PERON em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/04/2025, 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2025, 07:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2025, 16:34

Expedição de Mandado

23/04/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2025, 17:35

Conclusos para decisão

21/02/2025, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 11:50

Decorrido prazo de ANA DOS ANJOS MARTINS PERON em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ANA DOS ANJOS MARTINS PERON em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de CHEFE DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:04

Publicado Despacho em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 09:56

Conclusos para decisão

19/08/2024, 20:11

Decorrido prazo de ANA DOS ANJOS MARTINS PERON em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 18:33

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000266-30.2019.8.11.0031.. REQUERENTE: ANA DOS ANJOS MARTINS PERON REQUERIDO: CHEFE DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Inicialmente, reitere-se a intimação do Estado de Mato Grosso determinada na Decisão de ID n.º 30475226. De outro modo, em prosseguimento ao feito, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Em igual prazo, poderão as partes sugerir os pontos controvertidos da lide, na forma do art. 357, § 2º, do CPC. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. Após as manifestações das partes, colha-se parecer ministerial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Com as manifestações, remeta-me o feito concluso para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado (art. 355, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2023, 12:05

Decisão Interlocutória de Mérito

23/07/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 12:05

Conclusos para decisão

30/08/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 15:35

Conclusos para decisão

23/07/2021, 09:05

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:12

Decorrido prazo de CHEFE DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MATO GROSSO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:12

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2020, 03:30

Decorrido prazo de ANA DOS ANJOS MARTINS PERON em 24/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 03:46

Decorrido prazo de ANA DOS ANJOS MARTINS PERON em 24/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2020

20/03/2020, 04:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 16:04

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 16:31

Conclusos para decisão

16/01/2020, 11:12

Decorrido prazo de CHEFE DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MATO GROSSO em 04/12/2019 23:59:59.

21/12/2019, 16:59

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Nortelândia em 04/12/2019 23:59:59.

21/12/2019, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 10:00

Decorrido prazo de CHEFE DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MATO GROSSO em 04/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 02:01

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Nortelândia em 04/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 02:01

Decorrido prazo de CHEFE DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MATO GROSSO em 04/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 01:30

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Nortelândia em 04/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 01:29

Decorrido prazo de CHEFE DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MATO GROSSO em 04/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 01:13

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Nortelândia em 04/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 01:12

Decorrido prazo de CHEFE DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MATO GROSSO em 04/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 21:17

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Nortelândia em 04/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 14:07

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 13:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2019, 08:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/11/2019, 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2019, 08:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/11/2019, 08:31

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

12/11/2019, 08:30

Juntada de Petição de certidão

12/11/2019, 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2019, 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2019, 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2019, 08:28

Publicado Decisão em 11/11/2019.

11/11/2019, 00:03

Decorrido prazo de ANA DOS ANJOS MARTINS PERON em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2019, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2019, 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2019, 15:17

Expedição de Mandado.

07/11/2019, 15:04

Expedição de Mandado.

07/11/2019, 14:51

Expedição de Mandado.

07/11/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 14:10

Expedição de Mandado.

07/11/2019, 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 20:19

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 20:19

Concedida em parte a Medida Liminar

06/11/2019, 19:32

Conclusos para decisão

06/11/2019, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 06:15

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 19:08

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

05/11/2019, 16:10

Juntada de Petição de certidão

05/11/2019, 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2019, 10:40

Decorrido prazo de ANA DOS ANJOS MARTINS PERON em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 06:18

Decorrido prazo de CHEFE DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MATO GROSSO em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 06:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 17:04

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 17:54

Conclusos para despacho

24/10/2019, 17:10

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 15:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2019, 00:12

Publicado Intimação em 17/10/2019.

17/10/2019, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 04:16

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2019, 09:54

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 09:31

Expedição de Mandado.

15/10/2019, 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 09:31

Decorrido prazo de ANA DOS ANJOS MARTINS PERON em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 03:30

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2019, 14:23

Conclusos para despacho

11/10/2019, 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2019, 10:48

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Nortelândia em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 08:49

Publicado Despacho em 09/10/2019.

09/10/2019, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 04:48

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 18:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 18:51

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 18:23

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 11:08

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

02/10/2019, 16:10

Juntada de Petição de certidão

02/10/2019, 16:10

Decorrido prazo de ANA DOS ANJOS MARTINS PERON em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 04:29

Conclusos para decisão

30/09/2019, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2019, 09:06

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2019, 08:50

Expedição de Mandado.

24/09/2019, 08:42

Publicado Despacho em 23/09/2019.

23/09/2019, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2019, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 17:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 17:25

Audiência Conciliação designada para 03/10/2019 17:00 VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA.

19/09/2019, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 16:58

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 15:06

Conclusos para decisão

16/09/2019, 10:33

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2019 10:24:33.

14/09/2019, 04:17

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2019, 12:49

Publicado Decisão em 09/09/2019.

09/09/2019, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/09/2019, 02:26

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 19:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 12:20

Expedição de Intimação eletrônica.

05/09/2019, 19:46

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 19:26

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2019, 16:24

Conclusos para decisão

05/09/2019, 13:16

Distribuído por sorteio

05/09/2019, 13:16

Decisão

•17/04/2025, 17:35

Despacho

•09/09/2024, 09:56

Despacho

•09/09/2024, 09:56

Decisão

•23/07/2023, 12:05

Despacho

•04/05/2022, 15:35

Despacho

•18/03/2020, 16:04

Decisão

•06/11/2019, 20:19

Despacho

•24/10/2019, 18:00

Despacho

•11/10/2019, 18:38

Despacho

•07/10/2019, 18:51

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 18:23

Despacho

•19/09/2019, 17:02

Decisão

•05/09/2019, 18:31