Execução de Título Extrajudicial 1005906-47.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

10/08/2023, 12:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/08/2023, 18:16

Recebidos os autos

09/08/2023, 18:16

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 18:15

Transitado em Julgado em 07/08/2023

09/08/2023, 18:15

Decorrido prazo de MEGA ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do SENTENÇA Processo: 1005906-47.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: MEGA ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: DUCINEIA GOMES BOCARDI 55747310100 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial onde a exequente apresenta como título executivo dois cheques de emissão da executada. Em análise dos autos, um dos cheques foi devolvido pela instituição financeira pelo motivo 11 (Cheque sem fundos – 1° apresentação), já o outro foi devolvido em primeira apresentação pelo motivo 70 (Sustação ou revogação provisória), sendo que neste grupo se encontram todos os cheques que foram devolvidos por terem sido revogados ou anulados, seja por roubo, furto, extravio do cheque preenchido ou em branco, casos de esquecimento de assinatura ou assinatura incorreta e, em segunda apresentação, pelo motivo 20 (Cheque sustado ou revogado em decorrência de roubo, furto ou extravio de folhas de folhas em branco). Pois bem. Pela narrativa dos autos e dos documentos juntados, constata-se que o cheque devolvido pelo motivo 70 não atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Desta feita, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, VI do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e VI, do CPC. Sem custas processuais (art. 55 da Lei n. 9.099/90). Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 23 de julho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 17:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/07/2023, 17:11

Conclusos para despacho

18/07/2023, 12:11

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 12:11

Alterado o assunto processual

18/07/2023, 12:07

Documentos

Sentença

•23/07/2023, 17:11