Execução de Título Extrajudicial 1005907-32.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

10/08/2023, 12:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/08/2023, 18:11

Recebidos os autos

09/08/2023, 18:11

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 18:11

Transitado em Julgado em 07/08/2023

09/08/2023, 18:06

Decorrido prazo de MEGA ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do SENTENÇA Processo: 1005907-32.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: MEGA ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: R B BITELLO - COMERCIO - ME Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial por meio da qual a exequente apresenta como títulos executivos dois cheques emitidos pela executada. Em análise dos autos, verifica-se que ambos os cheques que lastreiam a execução foram devolvidos pela instituição financeira pelo motivo 22 (Divergência ou insuficiência de assinatura) e, portanto, é certo afirmar que os títulos não atendem aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido, segue o julgado do TJMT: APELAÇÃO –EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CHEQUE – DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22) – AUSÊNCIA DE CERTEZA NO TÍTULO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1- O pagamento do cheque apenas é feito pelo respectivo banco quando o título apresenta assinatura em harmonia e com identidade com a constante em seus registros, de modo que, havendo dúvidas em relação à formalização da cártula antes mesmo de se ingressar com a ação executiva, o crédito deve ser verificado e satisfeito por outra via, que não a execução. 2- Como o feito executivo depende de certeza, a devolução do título com base em divergência de assiantura pelo banco afasta este requisito, podendo o valor ser pleiteado em ação de cobrança, caso a parte autora entender necessário, servindo o título como início de prova. (TJ-MT 00124588420168110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2020) Desta feita, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, VI do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e VI, do CPC. Sem custas processuais (art. 55 da Lei n. 9.099/90). Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 23 de julho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 17:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/07/2023, 17:11

Conclusos para despacho

18/07/2023, 12:20

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 12:20

Alterado o assunto processual

18/07/2023, 12:18

Documentos

Sentença

•23/07/2023, 17:11