Execução Fiscal 1010597-46.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2016

Valor da Causa

R$ 16.680,57

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/09/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 10:48

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. em 27/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.

05/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

05/04/2024, 02:33

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:49

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 18:25

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:11

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:55

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:10

Todas as movimentações(43)

Juntada de Certidão

24/09/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 10:48

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. em 27/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.

05/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Documentos

Sentença

•23/07/2023, 17:24

Despacho

•21/05/2023, 00:49

05/04/2024, 02:33

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:49

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 18:25

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:11

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:55

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 12:33

Recebidos os autos

31/07/2023, 12:33

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 12:33

Transitado em Julgado em 31/07/2023

31/07/2023, 12:32

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010597-46.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 120176107). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais pela parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2023, 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2023, 17:24

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:30

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2023, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos

21/05/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 15:48

Conclusos para despacho

21/09/2021, 12:05

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2017, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2016, 17:15

Conclusos para decisão

11/07/2016, 13:38

Distribuído por sorteio

11/07/2016, 13:37

Despacho

•05/08/2016, 17:15