Execução Fiscal 1016867-13.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 32.017,39

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA LIRA LIMA

OAB/SP 376830·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA.

CNPJ

Reu

R & C NOMINEES LTD.

CNPJ

Reu

LANCASTER SQUARE HOLDINGS, S.L

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/10/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 17:52

Juntada de Certidão

12/03/2024, 17:47

Juntada de Certidão

12/03/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 10:41

Decorrido prazo de LANCASTER SQUARE HOLDINGS, S.L em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:40

Decorrido prazo de R & C NOMINEES LTD. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:40

Decorrido prazo de RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:40

Decorrido prazo de RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:34

Decorrido prazo de R & C NOMINEES LTD. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:34

Decorrido prazo de LANCASTER SQUARE HOLDINGS, S.L em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:34

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 15:39

Todas as movimentações(49)

Juntada de Certidão

07/10/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 17:52

Juntada de Certidão

12/03/2024, 17:47

Juntada de Certidão

12/03/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 10:41

Documentos

Sentença

•23/07/2023, 20:28

Decisão

•20/05/2021, 10:47

Decorrido prazo de LANCASTER SQUARE HOLDINGS, S.L em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:40

Decorrido prazo de R & C NOMINEES LTD. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:40

Decorrido prazo de RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:40

Decorrido prazo de RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:34

Decorrido prazo de R & C NOMINEES LTD. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:34

Decorrido prazo de LANCASTER SQUARE HOLDINGS, S.L em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:34

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 14:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2023, 16:39

Recebidos os autos

06/10/2023, 16:39

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 16:36

Transitado em Julgado em 12/09/2023

06/10/2023, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:56

Decorrido prazo de LANCASTER SQUARE HOLDINGS, S.L em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 10:12

Decorrido prazo de R & C NOMINEES LTD. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 10:12

Decorrido prazo de RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 10:12

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1016867-13.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 120479549). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais pela parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2023, 20:28

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 20:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2023, 20:28

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 20:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:06

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:12

Decorrido prazo de RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. em 01/08/2022 23:59.

27/10/2022, 12:28

Decorrido prazo de LANCASTER SQUARE HOLDINGS, S.L em 01/08/2022 23:59.

27/10/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 19:13

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/07/2022, 04:47

Juntada de entregue (ecarta)

25/07/2022, 04:39

Juntada de entregue (ecarta)

25/07/2022, 04:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2022, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 07:00

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2021, 10:47

Conclusos para decisão

11/05/2021, 21:08

Distribuído por sorteio

11/05/2021, 21:08