Execução Fiscal 0004607-32.2014.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0004607-32.2014.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

23/02/2024, 14:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/02/2024, 15:45

Recebidos os autos

22/02/2024, 15:45

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

11/10/2023, 08:22

Decorrido prazo de APARECIDA RODRIGUES FERREIRA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:38

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 10:26

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0004607-32.2014.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT em face de APARECIDA RODRIGUES FERREIRA, já qualificados nos autos. Extrai-se que a fazenda exequente manifestou a desistência da ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames registrados ao longo do processamento do feito. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. SEM custas e honorários. Renunciado o prazo recursal, ARQUIVEM-SE e dê-se baixa nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de julho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 15:58

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 17:21

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de APARECIDA RODRIGUES FERREIRA em 17/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

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