Execução Fiscal 0000935-93.2010.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0000935-93.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

08/08/2024, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/08/2023, 01:12

Recebidos os autos

24/08/2023, 01:12

Decorrido prazo de JULIANA LEITE DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:44

Decorrido prazo de J. L. DOS SANTOS - FERRAGENS - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:27

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000935-93.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. L. DOS SANTOS - FERRAGENS - ME, JULIANA LEITE DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

25/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 11:29

Transitado em Julgado em 23/07/2023

24/07/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 11:29

Extinto o processo por desistência

23/07/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 18:11

Documentos

Sentença

•23/07/2023, 18:11

Decisão

•21/11/2022, 15:53

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JULIANA LEITE DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de J. L. DOS SANTOS - FERRAGENS - ME em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(192)